Uma carta com propostas de saneamento foi elaborada durante a XII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no painel Saneamento, ocorrido dia 15 de julho. O documento tem o objetivo de conscientizar os gestores municipais para as questões legais, políticas e estruturais da área.
A carta (ver anexo ) ressalta, por exemplo, que para o atendimento da Lei 11.445/2007 os municípios independentemente do porte devem estar devidamente capacitados para a elaboração dos planos municipais de Saneamento, além de recursos financeiros. O plano é instrumento fundamental na implementação da política de saneamento básico.
Resultado da plenária, a carta apresenta a seguinte moção:
a) Estabelecer junto ao Governo Federal canais de entendimentos para a imediata regulamentação da Lei 11.445/2007, através de Decreto Lei, cuja minuta foi aprovada na 20ª Reunião do Conselho das Cidades, no mês de março de 2009;
b) Sensibilizar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que imediatamente sejam julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin), para definir de uma vez por todas a titularidade dos serviços de saneamento nos municípios localizados nas Regiões Metropolitanas; e,
c) Fazer gestão junto ao Governo Federal no sentido de que sejam criadas linhas de financiamento e/ou repasses a fundo perdido de tal modo a possibilitar que todos os municípios brasileiros possam investir, em curto prazo, na capacitação de pessoal, elaboração de planos municipais, programas, bem como projetos básicos e executivos associados ao Saneamento Básico.
Fonte: Agência CNM.
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