Os secretários municipais de finanças que integram o Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina (Confaz-M/SC) discutiram, na manhã de terça-feira (28), a Lei Complementar 128, de 2008, que criou condições para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual (EI) legalizado.
O empreendedor individual entrou em vigor em primeiro de julho de 2009, e o sistema de formalização está disponível para o Distrito Federal, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, e em breve entrará em vigor também em Santa Catarina. O assunto foi debatido durante reunião do Confaz-M/SC, coordenada pelo presidente do Conselho, Walter Manfroi, secretário de Finanças de Lages, no auditório da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc), em Florianópolis.
O principal ponto da nova lei discutido no encontro foi o fato de não haver consulta direta no município para que o trabalhador se torne um empreendedor individual, já que a formalização é feita no Portal do Empreendedor, sob comando do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comério Exterior. "É preciso que haja uma consulta da viabilidade da formalização perante o município", explicou o assessor jurídico da Fecam, Edinando Brustolin.
O presidente da Jucesc, Antônio Zimmerman, lembrou que ainda existem algumas dúvidas sobre a relação do EI com o sistema Regin, pelo qual se realiza o processo de abertura de uma nova empresa via internet. "Estamos buscando ações para facilitar a vida do cidadão", assegura.
À tarde, a reunião prosseguiu com a discussão sobre nota fiscal eletrônica e implantação de convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) para fiscalização do ICMS devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
Ascom Fecam
