A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve examinar nesta terça-feira (4) projeto de lei que promove alterações profundas nos critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para os municípios do interior – o chamado FPM-Interior. O relator da proposta (PLS 636/07 – Complementar), senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), apresentou texto substitutivo que elimina os atuais "degraus" na sistemática de distribuição dos recursos, associados a 18 faixas populacionais. Ele optou por fórmula que gera acréscimos progressivos nos valores, ao mesmo tempo em que promove uma transferência de recursos dos municípios maiores em favor das menores.
Pelo texto original, do senador Expedito Júnior (PR-RO), também haveria um reforço ao viés favorável aos municípios menores que já existente na atual legislação. O projeto, no entanto, mantém os 18 degraus que, como assinala o relator, são causa de "muitos transtornos". Valadares se refere aos protestos frequentes das prefeituras, pois a perda de poucos ou mesmo um único habitante, nas revisões anuais do tamanho da população, pode determinar queda para um degrau abaixo, com perda expressiva no volume de recursos recebidos como cota-parte do FPM.
Atualmente, o cálculo da cota é feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na aplicação de coeficiente fixado a partir do número de habitantes fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – na prática, estimativas anuais orientadas pelos dados dos censos gerais. A nova fórmula de cálculo foi concebida pelo próprio IBGE, em estudo de 2001, realizado a pedido de grupo de trabalho constituído pela Câmara dos Deputados que reavaliava os critérios de repartição do FPM.
Perdas e ganhos
A função matemática que resulta em valores aumentados progressivamente seria aplicada apenas aos municípios com população entre 5.917 e 241.516 habitantes. Aos municípios com menos 5.917 habitantes seria atribuído coeficiente "0,6", enquanto os municípios com mais de 241.516 habitantes receberiam o coeficiente "4". Na faixa suscetível à função contínua, a pedido de Valadares, o impacto da fórmula foi simulado pela Consultoria Legislativa do Senado. Como base, utilizou-se a alocação dos R$ 36,65 bilhões destinados ao FPM-Interior pela Lei Orçamentária da União para 2008. Ao todo, 2.162 municípios sofreriam alguma perda e 3.374 teriam algum ganho.
A maior transferência diminuiria de R$ 25,66 milhões para R$ 24 milhões, com decréscimo de 6,5%. A menor aumentaria de R$ 1,64 milhões, para R$ 3,6 milhões, com variação a maior de 119,7%. Em termos relativos, o município mais prejudicado seria Cabo de Santo Agostinho (PE), com 163.139 habitantes, que teria uma queda de 22,6% no montante recebido.
O FPM-Interior concentra 86,4% do total dos recursos transferidos aos municípios pelo fundo de participação. Como observa Valadares, a nova fórmula de cálculo não afeta o chamado FPM-Reserva, uma parcela que corresponde a 3,6% do FPM total, partilhados apenas entre os municípios já enquadrados nos dois maiores coeficientes do FPM-Interior (níveis 3,8 e 4). O senador considera que os municípios nesse grupo são muitas vezes "meras cidades-dormitórios", carentes de mínimos serviços públicos. Do total dos recursos, há também a parcela do FPM-Capital, reservada às capitais dos estados, correspondente aos restantes 10% do bolo. Tantos os recursos do FPM-Reserva como os do FPM-Capital são partilhados de acordo com dois fatores: um índice representativo da população e outro pelo inverso da renda per capita de cada capital.
O projeto foi despachado para a CAE como comissão inicial, podendo ainda ser redistribuído para exame em outras comissões
Agência Senado.