Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de agosto, a Portaria Conjunta n.º 7 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de 6 de agosto de 2009. A portaria dispõe sobre a regulamentação do parcelamento – Lei 11.960/2009 – de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Confira aqui a portaria na íntegra.
Fonte: Ascom AMMVI.