O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de conversão do deputado Sandro Mabel (PR-GO) para a Medida Provisória 462/09, que garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira.
Esta MP é a última em que poderão ser incluídas emendas sobre temas diferentes dos assuntos tratados pelo texto original.
Os deputados debatem agora os destaques para votação em separado (DVS) ao projeto de lei de conversão de Mabel.
O primeiro deles tem o objetivo de aprovar uma emenda que determina a liberação dos recursos extras aos municípios pelo FPM por meio de decreto presidencial.
Fonte: Ascom AMMVI.
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