A Advocacia Geral da União (AGU) aprovou Nota Técnica do Ministério da Educação (MEC) que esclarece artigos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que define o piso nacional do magistério em R$ 950,00.
O ponto principal da orientação refere-se ao cálculo das obrigações relativas ao citado piso a partir de janeiro de 2009. Conforme nota divulgada pela assessoria jurídica do MEC, ratificada pela AGU, tendo em vista que a Lei prevê atualização anual, no mês de janeiro, e que o piso passou a vigorar este ano, logo, a atualização deste valor pode ocorrer somente em janeiro de 2010.
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Fonte: Ascom AMMVI.