Servidores públicos dos 14 municípios da AMMVI participaram na tarde desta quinta-feira, 24 de setembro, da capacitação sobre a utilização do Empreendedor Individual (EI) para o crescimento das pequenas empresas no município. Na ocasião, mais de 60 pessoas receberam orientações em relação aos procedimentos que devem ser realizados para o correto atendimento do EI.
O assessor jurídico da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Edinando Brustolin, recomenda que o processo de registro do Empreendedor Individual comece pela prefeitura a partir de um estudo de viabilidade de instalação da atividade, conforme minuta aprovada pelo Conselho de Órgãos Fazendários Municipais (Confaz-M/SC).
Essa é uma das normas que as prefeituras catarinenses devem aprovar para regulamentar o tratamento diferenciado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais, de que trata a Lei Complementar 123/06.
Participaram do encontro secretários e técnicos municipais das áreas de finanças, tributos, vigilância sanitária, controladoria, além do prefeito de Rodeio, Carlos Alberto Persuhn. O evento é uma realização da Escola de Gestão Públicas (Egem) em parceria com o Sebrae e AMMVI.
Fonte: Michele Prada, Ascom AMMVI.
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