Conhecer e analisar o impacto das novas regras previdenciárias relacionadas ao acidente de trabalho e às doenças ocupacionais no planejamento das despesas de pessoal, na redução de custos e na melhoria do ambiente de trabalho e dos serviços foi alguns dos objetivos do curso "Obrigações Previdenciárias" realizada pela AMMVI, no dia 12 de novembro, na sede da entidade, em Blumenau.
Durante a capacitação, mais de 50 agentes públicos receberam orientações quanto à aplicação das normas legais do novo medidor FAP (Fator Acidentário de Prevenção), buscando controlar os indicadores da municipalidade e programar a redução da contribuição previdenciária.
O assessor jurídico da AMMVI, Luiz Claudio Kades, ressalta que o artigo 10 da Lei 10666/2003 estabeleceu a possibilidade de redução em até 50% ou o aumento em até 100% da alíquota de contribuição ao SAT/RAT (seguro ou risco de acidente de trabalho) de um, dois ou três por cento, recolhido junto com a contribuição previdenciária patronal, em razão do desempenho da entidade em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, representados pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção).
Segundo Kades, "este dispositivo foi regulamentado pelo Decreto 6042/2007 e, com isso, em junho do mesmo ano, a administração pública teve seu grau de risco aumentado para médio e sua contribuição ao SAT/RAT majorada de 1% para 2%. Por outro lado, a divulgação dos índices considerados para cálculo do fator acidentário de prevenção foi postergada de 2007 para 2009, e agora que os índices ficaram conhecidos trouxe nova surpresa, pois acarreta novo aumento da contribuição em 2010 para todos os municípios analisados".
Por isso, explica o assessor jurídico da AMMVI, foram abordadas as falhas identificadas na composição do fator acidentário de prevenção que poderão ser utilizadas para apresentação de recurso administrativo ou ação judicial visando resguardar o interesse dos municípios
A programação do curso contemplou ainda temas relevantes para a administração municipal, tais como: caracterização do acidente de trabalho, auxílio-doença previdenciário, auxílio-doença acidentário, perfil profissiográfico previdenciário, nexo técnico epidemiológico, fator acidentário de prevenção, dentre outros assuntos pertinentes.
Participaram da capacitação secretários e técnicos municipais das áreas de recursos humanos, segurança e medicina do trabalho, controle interno e jurídica das prefeituras, câmaras e autarquias dos 14 municípios do Médio Vale do Itajaí.
Fonte: Ascom AMMVI.