O auditório Deputada Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa do Estado, foi palco de um caloroso debate na manhã desta terça-feira, 1º de dezembro, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 014-2/2009, que trata da municipalização do ensino fundamental. O evento contou com a participação de deputados, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, professores, secretários e técnicos municipais, dentre eles gestores públicos dos municípios da AMMVI.
Convocada pela Comissão de Finanças e Tributação, o objetivo da audiência era ouvir as partes interessadas e chegar a um consenso a respeito do assunto. Segundo o presidente da Comissão, deputado Marcos Vieira, se houver entendimento, a votação do projeto será ainda este ano. Porém, o entendimento acerca da matéria está longe de acontecer. Por isso, a grande maioria do público presente na audiência pediu a retirada do projeto da pauta de votações da Alesc.
A mesma opinião também foi defendida pelo deputado estadual Pedro Uczai que, em seu pronunciamento, defendeu a retirada de pauta, alegando que é uma irresponsabilidade votar o projeto antes que se chegue a consenso. "Temos que zelar pelo princípio da precaução, por isso ainda é cedo para votar o PLC 14", disse.
Em uma tentativa de atender a algumas reivindicações dos gestores municipais, depois de audiências públicas que apresentaram o tema, o Executivo Estadual editou um substitutivo global aperfeiçoando o projeto. O documento estabelece critérios para a municipalização do ensino fundamental da rede pública do Estado e a movimentação de servidores, entre outras providências.
Segundo o assessor jurídico da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Marcos Fey Probst, é necessário avançar em alguns pontos do projeto: servidor efetivo estadual é responsabilidade do Estado, não cabendo ao município tal atribuição; as escolas devem ser municipalizadas isoladamente, conforme suporte do município; e, ainda, o repasse dos valores do Fundeb devem ser feitos no mesmo ano da municipalização.
Conforme ele, o município está trabalhando no limite de gastos com pessoal, o que dificulta assumir os servidores do Estado. Além disso, explica Probst, "os municípios gastam em média 28% a 31% da receita com Educação, sendo que a obrigação constitucional é de 25%".
O secretário executivo da AMMVI, José Rafael Corrêa, alerta aos gestores que a obrigação dos municípios é com a educação infantil, um segmento que já lida com o problema de vagas insuficientes para atender a demanda e, portanto, devem primeiro dar prioridade a esta fase de ensino para só depois, se viável, municipalizar o ensino fundamental.
Além dos secretários municipais de Educação da região da AMMVI, participaram do debate os prefeitos de Apiúna, Jamir Marcelo Schmidt; Doutor Pedrinho, Hatwig Persuhn; Rio dos Cedros, Fernando Tomaselli; e o vice-prefeito de Benedito Novo, Harry Dallabrida.
Fonte: Michele Prada, Ascom AMMVI.