A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, ontem (8), dois projetos que flexibilizam a Lei de Responsabilidade Fiscal e que alteram limites e obrigações dos Estados e Municípios em 2009 e 2010. Esses projetos devem ser votados nos próximos dias pelo plenário do Senado e, com isso, os parlamentares pretendem evitar a interrupção de convênios de obras já iniciadas, por causa de eventuais prejuízos decorrentes da crise financeira mundial. A proposta foi articulada pela Confederação Nacional dos Municípios, apresentada pelo senador César Borges e relatada pelo senador Cícero Lucena.
Borges justificou a medida como forma de compensar eventuais perdas financeiras dos entes federativos da perda de receitas fiscais durante a crise econômica mundial e evitar que os prefeitos sejam punidos por descumprirem a LRF. O senador afirmou que a "flexibilização se impõe" já que em 2008 os gestores públicos "não poderiam prever em hipótese alguma a violenta supressão de recursos que ocorreria nos repasses da União, através do FPM" quando elaboraram o Orçamento.
O projeto de Borges estava parado há quase um mês na comissão, depois que governistas pediram o adiamento da proposta. Ontem Borges pressionou pela retomada do debate e o líder do governo no Senado, Romero Jucá, mudou de tom e demonstrou ontem menos resistência. "O governo fez um esforço financeiro para aumentar o repasse de recursos a municípios, mas os prefeitos estão com dificuldade para se enquadrar. É uma matéria complexa e vamos levar esse debate para o plenário", disse Jucá.
O projeto determina que os novos limites estabelecidos na LRF sejam reajustados proporcionalmente à frustração da receita estimada no orçamento. O percentual será calculado pela divisão entre a receita realizada e a previsão do Orçamento.
A outra proposta que trata de mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal discutida ontem na Comissão de Assuntos Econômicos foi aprovada sem divergências. O projeto de lei de autoria defende a flexibilização para impedir a interrupção de convênios de obras já iniciadas. Com a proposta, a demonstração do cumprimento das exigências da lei só terá de ser feita na assinatura do convênio e quando houver aditamento e não mais a cada etapa de liberação de recursos.
Ambas as propostas tramitam em regime de urgência e poderão reforçar o caixa de Municípios, do Distrito Federal e de Estados em 2010.
Fonte: Ascom AMMVI com informações do Jornal Valor Econômico, edição de 09/12/09.