Foi assinado no dia 10 de dezembro, o decreto que prorroga para 11 de junho de 2011 o prazo de averbação de reserva legal. O documento incentiva os agricultores para que registrem em cartório a propriedade que tenha preservação permanente ou reserva legal. A data limite terminava dia 11 de dezembro de 2009, com multa prevista de R$ 50,00 a R$ 500,00 diária por hectare ou fração da área de ocupação.
Além de estabelecer novo prazo, o Decreto 7.029/2009 também institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado de Programa Mais Ambiente. De acordo com o texto, o objetivo é promover e apoiar a regularização ambiental de imóveis, com prazo de até três anos para a adesão e ajuda financeira aos agricultores que não têm condições de fazer a regularização.
O Programa será composto por subprogramas: Educação Ambiental, Assistência Técnica Rural (Ater), Produção e Distribuição de Mudas e Sementes e Capacitação dos Beneficiários Especiais. No entanto, conforme o decreto aprovado, estes subprogramas serão providos de metodologia e recursos orçamentários e financeiros próprios, conforme regulamentação específica.
Discussão regional
A averbação da reserva legal nas propriedades do Médio Vale do Itajaí foi assunto em pauta da reunião do Colegiado de Secretários Municipais de Agricultura da AMMVI (Colsagri), realizada no mês de novembro. Objetivando atender às demandas municipais, a Associação está estudando parcerias, de forma que os municípios recebam a orientação necessária e o suporte técnico para atender aos agricultores, bem como cumprir os prazos legais.
Fonte: Ascom AMMVI.
