Contribuição sindical, revisão geral anual, novos prejulgados do Tribunal de Contas e folha de pagamento foram alguns dos assuntos tratados na reunião do Colegiado de Recursos Humanos da AMMVI, na manhã desta sexta-feira (12). Este foi o primeiro encontro do ano. As reuniões ocorrem mensalmente e são abertas aos agentes da administração pública direta e indireta.
Na ocasião, os participantes foram orientados sobre o novo aumento na contribuição social destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) por conta da obrigatoriedade de aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), criado pelo Decreto Federal nº 6042/07, o qual acarreta aumento médio de 50% neste tributo incidente sobre a folha de pagamento na administração pública.
O assessor jurídico da AMMVI e coordenador do Colegiado, Luiz Claudio Kades, entende que este novo aumento na carga tributária é inconstitucional, como também é irregular a reclassificação do grau de risco na atividade econômica administração pública em geral uma vez que, em junho de 2007, já havia aumentada em 100% a contribuição social recolhida pelos municípios.
Segundo Kades, a reclassificação do grau de risco (de mínimo para médio) e a aplicação do FAP decorrem de simples decreto, enquanto que a majoração de tributo deve ser determinada por meio de lei. Por isso, a assessoria jurídica da AMMVI se colocou à disposição dos municípios para demandar judicialmente contra a Fazenda Federal, questionando a reclassificação do grau de risco de acidente de trabalho na administração pública e pleiteando a não aplicação do FAP.
A pauta da reunião incluiu ainda assuntos relacionados à obrigatoriedade de desconto da contribuição sindical dos servidores públicos, exceções ao desconto compulsório, prazos de recolhimento, obrigações acessórias e modelo de requerimentos, bem como informações sobre os prazos para apresentação da RAIS e DIRF do exercício de 2009.
Foram debatidos também outros temas relacionados à administração pública, tais como criação de piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, aplicação do piso salarial do Magistério, tramitação de proposta de alteração constitucional para ampliação obrigatória da licença maternidade, proximidade do prazo final para habilitação dos municípios na compensação previdenciária e cuidados na elaboração da lei de revisão geral anual.
Participaram da reunião representantes dos municípios de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque, Gaspar, Guabiruba, Pomerode e Timbó.
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Fonte: Michele Prada, Ascom AMMVI.
