A Frente Parlamentar da Saúde da Câmara dos Deputados retomará nas próximas semanas a mobilização pela conclusão da votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta a Emenda Constitucional 29. Para concluir a votação, os deputados precisam votar emenda que inviabiliza a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), prevista no projeto. Essa contribuição, se mantido o texto principal já aprovado, irá substituir a extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira).
A Emenda 29, promulgada pelo Congresso no ano 2000, obrigou os estados e os municípios a aplicarem, respectivamente, 12% e 15% da arrecadação de impostos em ações e serviços de saúde. A União deveria investir o mesmo valor de 1999, acrescido de 5%, no mínimo, com correção pela variação nominal do PIB nos próximos anos.
A frente considera a aprovação da regulamentação importante, pois vai definir o que são ações e serviços de saúde e acabar com os desvios que estados e a União promovem com os recursos do setor de saúde.
Audiências
Na reunião, ficou acertada a estratégia de mobilização, que inclui uma reaproximação com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entidade parceira na luta pela regulamentação, e audiências com o presidente da Câmara, Michel Temer; o líder do Governo, Cândido Vacarezza e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Fonte: Ascom AMMVI com informações da Agência Câmara.