A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal discute a Proposta de Emenda Constitucional 21/2005, de autoria do senador Tasso Jereissati, que reestrutura os órgãos de segurança pública do país. Entre os destaques do texto, há a possibilidade de as guardas municipais tornarem-se gestores da segurança pública nas ações de proteção de seus bens, serviços e instalações.
Assim como para a Educação e a Saúde, existe a previsão de alocação de recursos mínimos em âmbito federal, estadual e municipal. Para a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios serão criados fundos de Segurança Pública cujos recursos serão formados por 5% da receita resultante dos impostos federais e por 9% da resultante dos impostos estaduais e municipais.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o uso de uma parcela significativa dos impostos dos municípios e das transferências para a constituição do Fundo, recursos que deveriam ser provenientes da União e dos Estados, é preocupante. Seria mais uma obrigação determinada para os gestores municipais sem uma adequada previsão de meios.
O relator da PEC é o senador Romeu Tuma. Ele deve apresentar parecer pela sua aprovação nas próximas semanas.
Fonte: Agência CNM.