A AMMVI alerta aos gestores municipais que termina hoje, 9 de março, o prazo para expedir decreto definindo a modalidade do regime especial para pagamento dos precatórios vencidos e vincendos. O procedimento foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, que alterou o artigo 100 da Constituição da República e o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A equipe técnica da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) elaborou algumas orientações que podem auxiliar os prefeitos no cumprimento das obrigações judiciais, organizando as etapas do processo de pagamento, a começar pelos débitos mais antigos.
Conforme levantamento da entidade municipalista são 191 municípios catarinenses que possuem dívida no valor global de R$ 339.873.508,47. Vale lembrar que os valores em questão são somente os da justiça comum (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), não contabilizando os da justiça trabalhista e da federal.
Mais esclarecimentos com a assessoria jurídica da entidade pelo telefone (47) 3331-5804 ou pelo endereço eletrônico pasold@ammvi.org.br
Fonte: Ascom AMMVI com informações da Fecam.