A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição sobre criação de municípios (52/03) pode votar nesta quarta-feira (24) o parecer do relator, deputado Zequinha Marinho. A proposta, do deputado Ribamar Alves, devolve aos estados a prerrogativa de criar, incorporar ou desmembrar municípios. Hoje essa prerrogativa é da União.
Zequinha Marinho recomenda a aprovação da PEC, com emenda que especifica que seja consultada no plebiscito sobre a criação do novo município apenas a população da área que deseja emancipar-se. O texto original da PEC previa consulta "às populações diretamente interessadas". Para o relator, é preciso evitar que o plebiscito inclua habitantes do município que não vivem na área a ser emancipada.
A votação do parecer – que já foi adiada diversas vezes – está marcada para as 14h30. O local da reunião ainda não foi definido.
Fonte: Agência Câmara.