A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5001/09, do deputado José Anibal, que prevê a utilização do Fundo Soberano do Brasil para compensar eventuais reduções nos repasses dos Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM). Segundo a proposta, a compensação ocorreria sempre que os repasses acumulados em um trimestre fossem inferiores a 5% das verbas transferidas no mesmo trimestre do ano anterior.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela deve ser arquivada, caso não haja recurso para análise pelo plenário.
Para o relator do projeto, deputado Pedro Eugênio, a proposta entra em conflito com a lei orçamentária anual (LOA), que não prevê esse tipo de utilização do Fundo Soberano do Brasil. Segundo ele, para que a proposta fosse aprovada, seria necessário que o Poder Executivo encaminhasse ao Congresso Nacional pedido de créditos orçamentários específicos para essa compensação.
Com informações da Agência Câmara.
