Discutir a pauta de reivindicações e os projetos que impactam os municípios catarinenses foi o objetivo da audiência pública dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores com a bancada parlamentar catarinense, na tarde do dia 19 de maio, no Congresso Nacional. Com o plenário lotado, os deputados federais e senadores receberam as propostas e, por unanimidade, prometeram apoiar a pauta. O encontro faz parte da programação da XIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que encerrou na quinta-feira (20), com a participação do presidente Lula.
O destaque da reunião foi a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que garante recursos e equilíbrio financeiro destinado ao custeio das ações de saúde, por meio do PLP 306/2008. O projeto define o porcentual que a União deverá aplicar em saúde, trazendo um aporte de recurso financeiro significativo para o setor.
O presidente da AMMVI, Jamir Marcelo Schmidt, prefeito de Apiúna, destacou que os municípios da região estão sobrecarregados e investem em saúde, em média, 20%, enquanto a legislação exige 15%. "Estamos fazendo um apelo pela saúde, pois a cada dia enfrentamos uma sobrecarga de responsabilidades e diminuição de receitas" afirma.
Pressionados pela inclusão da Emenda na pauta de votação da Câmara, os doze deputados presentes na audiência assinaram um termo de compromisso, pelo qual se comprometem em colocar o assunto em discussão até o dia 9 de junho. Caso contrário, os deputados deverão trancar a pauta da Casa para a votação do projeto.
Esta iniciativa visa agilizar o andamento da Emenda, visto que o documento já foi aprovado pelo Senado Federal e está parado na Câmara há dois anos. Com a demora na conclusão da votação, o Sistema Único de Saúde (SUS) já perdeu o equivalente a 57 bilhões de reais. Só para os municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que a perda passe dos R$ 24,8 bilhões até o fim de 2010.
Estavam presentes na discussão os deputados federais: Angela Amin, Cassildo Maldaner, Claudio Vignatti, Edinho Bez, Gervásio Silva, João Matos, Mauro Mariani, Nelson Goetten, Odair Zonta, Paulo Bauer, Paulo Bornhausen e Valdir Colatto; além dos senadores Ideli Salvatti, Neuto de Conto e Raimundo Colombo.
Pauta de reivindicações
Estavam ainda na agenda de debates a distribuição dos royalties, a atualização da Lei de Licitação e o apoio financeiro para os municípios. Os prefeitos reivindicaram, além da distribuição dos royalties, a compensação financeira do petróleo, como alternativa que permita a redistribuição mais justa da nova riqueza e também das atuais receitas do petróleo sem riscos à governança dos atuais beneficiários.
Dados da CNM apontam que somente 29 municípios de cinco estados recebem recursos da participação especial do petróleo. A proposta é dividir este montante pelos 27 estados brasileiros.
O prefeito de Doutor Pedrinho, Hartwig Persuhn, destaca a importância da divisão dos lucros da exploração por meio das participações especiais dos royalties para todos os municípios brasileiros. "Se
aprovada, esta divisão vai trazer mais recursos para os municípios, que poderão ser aplicados, consequentemente, em saúde e educação, ou então em investimentos em outras áreas" destaca.
A Lei de Licitação também foi um pleito dos prefeitos. A proposta é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 32/2007, que altera dispositivos da Lei de Licitação com a incorporação de novos valores para as modalidades de compra e permitirá maior flexibilização dos sistemas de licitação eletrônica.
Michele Prada, de Brasília – Ascom AMMVI.