Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7286/10, do Senado, que autoriza os conselhos de educação estaduais e municipais a controlar a aplicação dos recursos da merenda escolar e do Fundeb. Pela legislação atual, esse controle deve ser exercido por conselhos específicos (Conselho de Acompanhamento e Controle Social; e Conselho de Alimentação Escolar).
O autor do projeto, senador Pedro Simon, argumenta que municípios pequenos não dispõem de pessoal qualificado para compor os dois órgãos colegiados. Na prática, segundo ele, os conselhos municipais de educação já exercem as funções dos conselhos do Fundeb e da merenda escolar. O projeto apenas legaliza essa prática.
A proposta altera as leis do Fundeb (11.494/07) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (11.947/09).
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Ascom AMMVI com informações da Agência Câmara.