A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de junho, o Projeto de Lei 7108/10, do Poder Executivo, que torna obrigatórias e disciplina as transferências de recursos do Programa Territórios da Cidadania (PTC) para os municípios com menos de 50 mil habitantes.
Com a medida, o governo pretende priorizar localidades rurais de baixo desenvolvimento econômico e social. Serão beneficiados municípios autônomos, mas sem capacidade técnica, administrativa ou financeira.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) veda a transferência de recursos voluntária, repassados por meio de convênios, para municípios que estejam com contas irregulares. No entanto, a LRF preserva transferências obrigatórias, que incluem repasses de fundos constitucionais. Com a mudança prevista no projeto, será possível repassar recursos sem ferir a lei.
Tramitação
A proposta tem prioridade e ainda será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.
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Ascom AMMVI com informações da Agência Câmara.