A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem (7/7), o projeto de lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que vai ainda à sanção presidencial.
O texto final, que ainda passaria pelo plenário do Senado antes de ir à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, evitou a concessão de benefícios fiscais e incentivos de crédito à indústria da reciclagem por pressão do governo.
O projeto obriga a indústria a recolher pilhas, baterias, agrotóxicos, pneus, lubrificantes e embalagens. Mas os empresários conseguiram evitar a adoção imediata da chamada logística reversa de produtos eletroeletrônicos e lâmpadas fluorescentes. Pelo texto, haverá um cronograma de adaptação e a regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
"Com a aprovação, o Brasil passa a ter um conjunto de instrumentos inovadores para a solução dos problemas do lixo no país", disse a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, presente à votação nas comissões. Também haverá a "responsabilidade pós-consumo" da indústria e da cadeia varejista.
Um dos principais avanços do texto, segundo os especialistas, foi estabelecer a responsabilidade compartilhada entre governo, indústria, comércio e consumidores sobre os resíduos. As normas serão aplicadas a pessoas físicas e empresas, de direito público ou privado, que sejam responsáveis pela geração de resíduos. Os planos de gerenciamento desses setores farão diagnóstico sobre resíduos gerados, procedimentos e responsabilidade do gerador, metas para reduzir a geração e medidas corretivas a danos ambientais.
O poder público poderá cobrar se tiver que realizar alguma etapa. Quem fizer o produto, por exemplo, terá total responsabilidade sobre ele. A nova lei servirá não apenas para sancionar os desvios, mas para premiar boas práticas.
O texto, originado do agrupamento de 140 propostas de lei no Congresso, também instituiu, pela primeira vez, uma referência explícita aos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), o que pode dar mais amparo legal ao instrumento em acordos promovidos pelo Ministério Público.
O projeto do Plano Nacional de Resíduos Sólidos também estabeleceu um prazo máximo de quatro anos para a regularização dos aterros sanitários em todos os municípios brasileiros. Os municípios e o Distrito Federal terão responsabilidades sobre o tema.
Ascom AMMVI com informações do Jornal Valor Econômico.