Blumenau sedia na quarta-feira, 28 de julho, o encontro regional do XII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, na Uniasselvi (Rua Dr. Pedro Zimmermann, 385 – Próximo ao Trevo da Mafisa). O encontro, promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), objetiva orientar os gestores públicos sobre as melhores práticas de gestão.
Entre os assuntos abordados, destaque para a importância da atuação do controle interno na administração municipal. A falta de unidade específica ou agente público habilitado para responder pela função, no Executivo e no Legislativo, caracteriza grave violação à Constituição e sujeita prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores a sanções aplicadas pela Corte catarinense.
As novas regras da contabilidade pública, que devem ser adotadas, em âmbito nacional, junto com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASPs), os procedimentos que devem ser observados na contratação de obras, a responsabilidade por ato de gestão do prefeito e o papel do vereador na fiscalização da gestão pública, as normas para contratar terceirizados, as prestações de contas de recursos repassados a terceiros – subvenções, auxílios, convênios – e os limites legais para gastos com pessoal, educação, saúde e câmaras municipais são alguns dos outros temas que estarão em debate.
As palestras serão proferidas em duas programações paralelas com a participação de técnicos especializados do TCE/SC, Tribunal de Contas da União e de membros do MPSC. Uma para agentes políticos – prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais -, que será toda realizada no período da manhã. Outra, para técnicos municipais, como contadores, controladores internos, profissionais que atuam nas comissões de licitações e fiscais de obras públicas, que ocorrerá durante todo o dia. Eles terão quatro opções de oficinas temáticas para escolherem no ato da inscrição, de acordo com seu interesse.
As inscrições continuam abertas e podem ser feitas no site da Corte catarinense (www.tce.sc.gov.br). Promovido pelo Tribunal, o XII Ciclo conta com o apoio da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), das associações de municípios, da União dos Vereadores do Estado (Uvesc), do Ministério Público do Estado (MPSC), do Ministério Público junto ao TCE/SC e do Tribunal de Contas da União. Até o dia 5 de agosto, serão realizadas 12 etapas.
Com informações da Acom/TCE.