O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, prometeu, durante reunião com prefeitos brasileiros, colocar em votação a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que garante recursos mínimos para a Saúde, tão logo a pauta da Ordem do Dia seja liberada. A regulamentação é o tema do Projeto de Lei Complementar 306/08, que tramita em regime de urgência.
Temer esclareceu que a proposta não pode ser votada atualmente porque o projeto que cria o fundo social do pré-sal (5940/09), que tramita em regime de urgência constitucional, obstrui as votações dos projetos de lei ordinária ou complementar.
Ascom AMMVI com informações da Agência Câmara.