Cresce em Santa Catarina o número de consórcios públicos e cada vez mais os municípios encontram força para associados enfrentarem os desafios na área da saúde, informática, saneamento básico e meio ambiente. Para esclarecer os aspectos jurídicos e contábeis desses consórcios, a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) promoveu no dia 13 de setembro, em São José, o Seminário Estadual de Consórcios Públicos.
O prefeito de Caçador e presidente da Fecam, Saulo Sperotto, destacou que os consórcios são ferramentas que favorecem o desenvolvimento regional de forma mais homogênea. "Por isso é muito importante conhecê-los bem", enfatizou. Ainda durante a cerimônia de abertura, Sperotto apontou que o cidadão deve ser o maior beneficiado das políticas públicas.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, que também estava presente, o municipalismo catarinense é organizado e por isso seus consórcios são fortes. "A parceria entre os entes é um importante instrumento para viabilizar as políticas públicas no país", disse.
Durante a conferência de abertura, a assessora Especial da Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Paula Ravanelli Losada, apresentou e esclareceu pontos importantes da relação entre os consorciados. Para ela, a legislação é considerada nova, pois alterou profundamente as bases do Direito Administrativo.
Em linhas gerais o objetivo dos consórcios é: completar e aprofundar o desenho federativo brasileiro, articular melhor as políticas de responsabilidade compartilhada, atender a demanda de cooperação provenientes dos municípios e suprimir a fragilidade jurídica.
Para constituir um consórcio é preciso elaborar um protocolo de intenções, depois de assiná-lo os municípios devem ratificar por lei a filiação e por último em assembleia geral redigir e aprovar o estatuto. "Hoje os consórcios tem mais estabilidade, pois para um município participar é preciso uma lei que o autorize", explicou Paula.
Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da federação (municípios, Estado e União), para a realização de objetivos de interesse comum, em qualquer área. Por exemplo, os municípios podem formar um consórcio público para comprar e utilizar máquinas e equipamentos, ou no caso da coleta de lixo, dar um destino correto para os resíduos sólidos.
Aspectos jurídicos
No primeiro painel, o diretor geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris), Marcos Fey Probst, abordou os aspectos do regime de pessoal. "É importante debater alguns pontos da Lei nº. 11.107 de 2005, principalmente no que toca a gestão de pessoas", resumiu. Para ele é importante cuidar para que não os consórcios públicos não se transformem em mais burocráticos demais. "É importante ter formalidade, mas com agilidade e eficiência", defendeu. Durante a palestra, Probst falou da contratação, reajuste salarial, revisão geral anual, cessão de servidores e teto remuneratório.
"Os consórcios públicos têm limites amplos, pois é o próprio limite do ente", considerou o assessor jurídico da Fecam, Edinando Luiz Brutolin, durante a palestra que ministrou sobre as formas de atuação dos consórcios.
Para encerrar a manhã, o advogado Wladimir Antonio Ribeiro abordou a gestão administrativa e financeira dos consórcios públicos e demonstrou aspectos que, segundo ele, precisam ser modernizados no Brasil.
À tarde
O gerente de Normas e Procedimentos Contábeis da Coordenação de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Heriberto Vilela do Nascimento, trouxe os entendimentos da STN acerca das propostas de regulamentação contábil, no tratamento orçamentário, financeiro, patrimonial e fiscal.
Para falar da contabilização e destinação das retenções tributárias e aplicações financeiras realizadas pelos consórcios esteve presente o secretário executivo da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), José Rafael Corrêa. A constituição e adequação dos consórcios públicos, a partir legislação, foram apresentadas pelo advogado Marcelo Harger.
Por fim, o diretor de Controle dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Geraldo José Gomes, apresentou as regras de fiscalização e prestação de contas dos consórcios.
Os participantes puderam tirar as dúvidas com os palestrantes no final de cada painel.
Com informações da Ascom Fecam.
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