Em vigência deste o dia 13 de setembro de 2000, a Emenda Constitucional nº 29 já completou dez anos. A proposta original era definir quanto cada ente – União, Estados e Municípios – deveriam investir em ações e serviços públicos de Saúde. No entanto, a medida completa uma década sem regulamentação e sem previsão para o fim das manobras causadas por falta de investimento.
O texto constitucional aprovado previa que até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados em Saúde seguiriam a seguinte orientação: no caso da União, no ano 2000, o montante empenhado no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, 5%. De 2001 a 2004, o valor aplicado seria o anterior corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Já os Estados e Municípios deveriam aplicar 12% e 15% da Receita Corrente Liquida (RCL). E esta determinação tem sido cumprida pelos Municípios.
Porém, a lei não estabeleceu o limite mínimo de aplicação da União, mas previu que esta definição seria promovida até 2005 por meio do projeto de regulamentação da lei. Até 2007 nada foi definido, e neste ano um Projeto de Lei do Senado que propunha a regulamentação – PLS 121/2007 – foi apresentado na Casa. Em 2008 a matéria foi aprovada por unanimidade. O texto determinava que a União destinasse 10% de sua arrecadação para Saúde.
O projeto encaminhado para a Câmara dos Deputados foi modificado. E no texto a determinação de a União destinar 10% de sua receita bruta foi substituída pela correção média do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos dois anos. Além disso, foi acrescido a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), que é uma cobrança de 0,01% sobre a movimentação financeira – imposto do cheque. A polêmica foi estabelecida e, desde então, a regulamentação do financiamento da Saúde está parada.
Falta de recursos
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, salienta que os Municípios não só estão aplicando o que lei determina como estão investindo mais do que são obrigados. E mesmo com histórico de aplicação superior ao que é determinado pela lei, 15% da Receita Corrente Liquida, os Municípios não conseguiram resolver os problemas da Saúde, no decorrer destes dez anos, por falta de recursos.
De acordo Ziulkoski, foram R$ 81 bilhões a mais aplicados pelas prefeituras desde 1991. Mas não foram suficientes para promover os avanços que o Sistema Único de Saúde (SUS) necessita. "Como as demandas da sociedade são direcionadas principalmente aos Municípios, as prefeituras se vêm obrigadas a gastar no setor um montante muito acima da sua obrigação e capacidade", salienta o presidente da CNM. "Só em 2008 a média nacional de gastos dos Municípios com a Saúde foi de 22% de seus orçamentoss", conclui.
Balanços gerais
Outro agravante está identificado na Nota Técnica 19/2010 do Ministério da Saúde. Nos balanços gerais dos Estados, referentes ao cumprimento da Emenda 29 em 2008, os 26 Estados afirmaram que cumpriram integralmente a determinação de aplicação em Saúde, porém apenas 14 atenderam os critérios do Conselho Nacional de Saúde (CNS). E diversas ações foram contabilizadas como se fossem da área de Saúde.
Esta situação tem sido denunciada pela entidades municipalistas há vários anos. "Ao longo desta década a Saúde brasileira tem sangrado pela omissão da União e dos Estados que não cumprem as determinações constitucionais de investimentos mínimos no setor", aponta o presidente da CNM. Ele avalia que: "considerando o conjunto dos governos estaduais, o mínimo de 12% determinado não é cumprido desde 2004".
Mobilizações municipalistas
O projeto de regulamentação da Emenda está trancado na Câmara dos Deputados desde 2008 e tem sido pauta de diversas mobilizações municipalistas. No entanto, nem a mobilização dos gestores municipais e a realidade crítica da Saúde pública nos Municípios brasileiros foram suficientes para sensibilizar os parlamentares a finalizar a votação.
"Não são recursos para os prefeitos e seus orçamentos e, sim, para o cidadão e o setor de Saúde nos Municípios, cada vez mais debilitado", finaliza Ziulkoski. A expectativa da CNM é que o Congresso aprove a medida ainda nesta legislatura.
Com informações da Agência CNM.