O governador Leonel Pavan; o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert; e o presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Saulo Sperotto, assinaram nesta segunda-feira (25) um convênio de cooperação técnica e delegação de encargos para autorizar a emissão conjugada de Nota Fiscal Eletrônica (NFe), permitindo a integração de dados no atendimento aos contribuintes estaduais e municipais. "
As NFe irão englobar o fornecimento de mercadorias e serviços sujeitos simultaneamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal, e ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual. "O convênio reduz a burocracia fiscal e permite que, em um único documento eletrônico o contribuinte possa declarar o ICMS e o ISS devidos em operações sujeitas à incidência simultânea dos tributos", explica o secretário Siewert. Para o presidente da Fecam, o convênio "foi uma grande conquista da entidade e das associações municipais, pois facilitará a vida dos empresários e beneficiará principalmente as pequenas prefeituras".
O Estado deverá repassar à Fecam os arquivos das NFe emitidas pelos contribuintes atingidos pela medida e permitir a integração entre o Sistema de Administração Tributária (SAT) da Fazenda e o Sistema Eletrônico da Federação – que irá se responsabilizar pelo desenvolvimento e manutenção da estrutura tecnológica necessária para o recebimento e armazenamento das notas eletrônicas.
A medida partiu de um pleito da Fecam, que relatou a frequente cobrança de contribuintes do ICMS que também são prestadores de serviço e que até então precisavam utilizar sistemas distintos para emissão dos documentos fiscais.
"Com a evolução tecnológica da Nota Fiscal eletrônica, consideramos viável o justo pleito da Federação e não medimos esforços em torná-lo realidade. O resultado será maior agilidade aos serviços prestados aos contribuintes catarinenses", completou o secretário da Fazenda.
A assinatura do convênio aconteceu na Casa D'Agronômica. Integraram a comitiva os membros da diretoria da Fecam, os prefeitos de Porto Belo, Albert Stadler; de Massaranduba, Mário Fernando Reinke; de Siderópolis, Douglas Gleen Warmling; de Forquilinha, Vanderlei Alexandre; além do executivo da Federação, Celso Vedana.
Comunicado
Na galeria abaixo, está disponível para download um comunicado da Fecam a respeito do tema, esclarecendo o processo de implantação.
Com informações da Assessoria de Imprensa da SEF.
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