A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a obrigatoriedade de que os Tribunais de Contas se manifestem sobre a regularidade na aplicação, pelos municípios, dos recursos transferidos pela União e pelos Estados.
A medida está prevista no Projeto de Lei 2544/07, do deputado Valdir Colato. A proposta estabelece que a manifestação do tribunal deverá constar de parecer prévio sobre as contas das prefeituras.
Se forem constatadas irregularidades na aplicação desse dinheiro, o prefeito e demais responsáveis deverão ser imediatamente suspensos de suas funções.
Convênios e acordos
As transferências voluntárias são os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Esses repasses se dão em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e coincidente às três esferas do governo.
Tramitação
A proposta, conclusiva, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que vão se manifestar também sobre o mérito.
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Ascom AMMVI com informações da Agência Câmara.
