Finanças municipais foi a temática tratada no último dia do VIII Congresso Catarinense de Municípios – evento que reuniu de 30 de novembro a 2 de dezembro centenas de gestores públicos e agentes políticos na discussão de assuntos de interesse da administração pública. O evento foi uma promoção da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) com o apoio das associações microrregionais.
O primeiro tema da manhã de hoje (2) foi apresentado pelo coordenador técnico da Fecam, Alexandre Alves, que abordou as transferências constitucionais. Na ocasião, o coordenador falou a respeito do panorama, auditoria, controle e sistemas de gestão tributária.
Foi apresentado também aos participantes os tributos que compete ao Município instituir, tais como o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). Além disso, o palestrante abordou a importância de cobrar a dívida ativa, como também o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Nos tributos municipais estão ainda contempladas as taxas, cuja cobrança geralmente é feita pela coleta de lixo, Taxa de Licença e Localização (TLL) e pela contribuição de melhoria, tributo este cobrado quando a melhoria implantada pelo governo local representa um benefício especial auferido ao contribuinte como, por exemplo, asfalto de uma rua.
Na palestra, foi orientada ainda aos gestores a necessidade do município fazer a atualização cadastral, que serve como instrumento de política fiscal e urbana, cujos dados representarão o potencial sócio-econômico, as atividades, o imobiliário, a infraestrutura e os serviços disponíveis no município.
O secretário executivo da AMMVI, José Rafael Corrêa, explica que os dados adquiridos por meio do cadastro multifinalitário serão trabalhados para gerar informações que darão suporte à tomada de decisão dos gestores públicos.
Na manhã de hoje foi abordado ainda as linhas de financiamento do Badesc (Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina), os mecanismos de arrecadação e a renúncia de receita de São Lourenço do Oeste, a reforma tributária e a guerra fiscal.
O Congresso foi encerrado com a palestra do auditor fiscal de Santa Catarina, Rogério Macanhão, presidente da Federação Nacional dos Fiscais – Fenafisco, que debateu sobre reforma tributária e guerra fiscal.
Para Macanhão esta é a hora de se fazer uma reforma tributária, já que arrecadação está em alta no país. O problema está na centralização da União, quando o assunto são tributos. "Cada vez mais os municípios estão reféns da União e cada vez mais os prefeitos terão que ir a Brasília para resolver os problemas", comentou.
Quanto a guerra fiscal, Macanhão argumentou que a União contribui para ela ocorrer, além de também se beneficiar com isso. "O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é um imposto que vai inteiro para a União. Se a reforma tributária passar da maneira como está idealizada hoje, o governo federal vai arrecadar para seus cofres 93,2% de tudo o que é recolhido em impostos neste país. Os municípios ficarão com 2,5%", finalizou.
Recomendações
Na palestra sobre transferências constitucionais, Alexandre Alves recomendou que o Município faça, quanto ao ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), o recadastramento das atividades econômicas, a implantação da declaração eletrônica do imposto, a migração para a nota fiscal eletrônica, o trabalho de fiscalização e orientação da necessidade de pagamento do tributo, como também implante programas de educação fiscal.
Além disso, no tocante à dívida ativa, foi sugerido aos congressistas o levantamento dos devedores, o diagnóstico da dívida ativa do município, o treinamento dos serviços para efetuar a cobrança e o acompanhamento com avaliação efetiva dos resultados.
Michele Prada, Ascom AMMVI.
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