A Câmara dos Deputados aprovou hoje (2), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5940/09, que estabelece uma nova regra de distribuição dos royalties do petróleo entre todos os Estados e Municípios. O texto, de autoria do Executivo, segue agora para sanção presidencial.
A nova regra, mantida no texto por meio de um destaque, prevê que, reservada a parcela destinada à União e aos municípios afetados pela exploração do petróleo, o restante será dividido da seguinte forma: 50% pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 50% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Atualmente, a lei determina uma distribuição maior aos estados produtores de petróleo, com destaque para o Rio de Janeiro. A Câmara aprovou, no começo deste ano, a nova regra com emenda dos deputados Ibsen Pinheiro (RS), Humberto Souto (MG) e Marcelo Castro (PI).
Na votação no Senado, foi incluído um artigo determinando que as perdas de estados e municípios produtores com esse novo critério sejam ressarcidas pelo governo federal. O dispositivo continuou no texto aprovado pela Câmara.
Os deputados aprovaram o parecer do relator Antonio Palocci (SP) para outras partes do texto, que cria o regime de partilha na exploração do pré-sal e o Fundo Social para receber recursos da União obtidos com royalties do petróleo.`
Partilha
O regime de partilha é uma forma de contrato em que a União fica com parte do petróleo retirado depois de declarada a viabilidade comercial da jazida. Os riscos ficam todos com o consórcio vencedor. Caso seja declarada a viabilidade de um poço, os custos e os investimentos realizados são ressarcidos.
No caso desses contratos, o Senado manteve em 10% o índice de royalties a ser pago pelas petrolíferas com base no total produzido. Na primeira votação na Câmara, o índice havia subido para 15%.
Outra mudança feita na Casa e excluída pelo Senado é a que determinava, às petrolíferas, a inclusão do gás queimado nas plataformas e do petróleo perdido (em vazamentos, por exemplo) no volume total para efeitos de cálculo dos royalties.
Conquista dos Municípios
A maioria dos municípios brasileiros comemora a aprovação pelo Plenário, pois o pleito tem sido motivo de mobilizações nacionais, considerado um dos mais importantes projetos de interesse dos municípios.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, neste momento a luta toma um outro rumo: "agora é a vez de apelar para que o presidente Lula não vete o projeto aprovado na madrugada de hoje pela Câmara”, sugere.
A surpresa do dia ficou com a declaração do ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha que tentou jogar água fria na luta dos prefeitos. Padilha afirmou que vai conversar com o presidente Lula e pedir que vete a distribuição dos Royalties para todos os municípios.
Na opinião do ministro, o projeto retira recursos do Fundo Social que iriam para educação, cultura, ciência e tecnologia e coloca nos gastos correntes dos estados, altera contratos futuros, vindos do pré-sal, e também os já vigentes. Para o ministro, caberá ao novo Congresso, que toma posse em fevereiro, construir um novo acordo sobre o assunto.
Ao contrário, o presidente da CNM garante a distribuição dos royalties para todos os municípios garantiria investimentos nas áreas hoje carentes, como a saúde, educação e segurança.
Ascom AMMVI.
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