O Portal das Transferências Constitucionais é mais uma ferramenta que as prefeituras de Santa Catarina ganharam para auxiliar no controle do recebimento de repasses financeiros estaduais e federais. O sistema foi desenvolvido através de um estudo que avaliou aspectos técnicos e jurídicos de cada uma das transferências constitucionais de responsabilidade União e do Estado de Santa Catarina.
Acessível por meio do site da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), pelo link http://receitas.fecam.org.br/estado, o Portal das Transferências mostra os valores e as datas de cada uma dessas transferências, permitindo acessar os dados, acompanhar a evolução histórica e comparar com os valores efetivamente recebidos pela prefeitura.
Segundo o assessor jurídico da Fecam, Edinando Brustolin, a iniciativa de criar um portal contendo informações de todas as transferências constitucionais partiu de sugestões apontadas por servidores municipais e representantes das Associações de Municípios, que já utilizavam o antigo sistema de consulta de receitas mantido pela Fecam, mas esperavam melhorias.
O novo portal já permitiu análises importantes para a gestão pública municipal, principalmente para planejar os gastos até o encerramento deste exercício. Usando o portal, Brustolin obteve informações para acompanhar a evolução de transferências constitucionais entre os anos de 2008 e 2009, a fim de traçar um comparativo com 2010.
Foi constatado que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), transferência de maior representatividade nos municípios menores, deve fechar o ano de 2010 com queda real de 9% em relação ao exercício de 2008, já descontada a inflação (IPCA). Já ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cresceu 18% acima da inflação e se transformou num alento aos municípios. "É importante às prefeituras averiguar se está recebendo os repasses corretamente", acrescentou.
Brustolin também destaca a importância dos municípios acompanharem a fiscalização de emissão de notas nos estabelecimentos comerciais e de serviços, para ter uma melhor apuração do valor adicionado, critério para rateio da arrecadação do ICMS.
O assessor jurídico da Fecam espera dos municípios um empenho na cobrança justa e correta dos tributos próprios, diminuindo assim a dependência das transferências constitucionais. "Além destas transferências garantidas por lei aos municípios é importante que se exerça corretamente a arrecadação própria. Isso ocorre através do recolhimento de impostos como IPTU, ISS, ITBI. Atualizar o valor venal dos imóveis, por exemplo, é garantir um recolhimento condizente e justo, refletindo em melhoria na arrecadação municipal e em benefícios para a sociedade", explicou.
Com informações da Ascom Fecam.