A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto que destina parte dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT) aos Estados e Municípios.
O Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 16/2008 acolheu a reivindicação das entidades municipalistas ao estabelecer que 35% dos recursos do Seguro sejam repassados diretamente aos fundos estaduais e municipais de Saúde para uso exclusivo na assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Pelo texto aprovado pela Comissão na terça-feira, 14 de dezembro, o FNS manterá apenas 15% dessa parcela, com o repasse de 15% aos Fundos Estaduais e 20% aos Fundos Municipais de Saúde.
Alterações
No entanto, o substitutivo não altera os 50% dos recursos do DPVAT que cobrem pagamentos em caso de invalidez permanente ou mortes decorrentes de acidentes de trânsito. A proposta apenas redistribui os 50% destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) – para custear despesas do Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto agora será votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que deverá fixar o critério final da partilha.
Ascom AMMVI com informações da Agência Senado.