O Banco Central (BC) proibiu, pela Circular 3.522, contratos entre instituições financeiras, empresas e órgãos públicos que impeçam os trabalhadores de escolher o banco onde querem tomar empréstimos, consignados ou não. O cerceamento do cliente é uma grave distorção do sistema de crédito, que, apesar da determinação da autoridade monetária, não será prontamente removida, pois só se aplica a novos contratos. Como notou o procurador do Banco Central Isaac Ferreira, a exclusividade traz risco ao cliente, que fica sem a possibilidade de escolher a taxa mais barata.
Em junho de 2010, a Fesempre, federação que reúne servidores públicos municipais e de 11 Estados, acusou o Banco do Brasil de deter o monopólio da concessão de crédito consignado nos órgãos públicos cuja folha de pagamento administra.
A distorção não se limita ao Banco do Brasil, alcançando inúmeras instituições bancárias. Mas foi o Banco do Brasil que reconheceu a existência do problema e informou que já havia decidido não usar mais essa prática nos novos contratos. Admitiu, portanto, que há conflito de interesses entre a instituição financeira e os clientes. Em resumo, os clientes cativos dos contratos e convênios feitos pelos bancos não têm direito de portabilidade do crédito, apesar de esse direito estar consagrado nas regras bancárias.
As operações de crédito consignado em folha de pagamento são feitas com trabalhadores com carteira assinada e aposentados e, como têm baixíssimo risco, são disputadas pelas instituições financeiras. Do saldo total de R$ 136 bilhões de operações consignadas, conforme dados de novembro, mais de 85% referem-se a empréstimos feitos em bancos públicos.
Em geral, os servidores não tinham opção: ou tomavam o empréstimo no banco onde o salário é depositado ou não podiam ter acesso ao crédito.
A decisão do BC de permitir aos tomadores a escolha do banco tardou devido ao entendimento diverso entre o BC e o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade), que pretendia regular o assunto.
Ascom AMMVI com informações do Jornal Folha de São Paulo.