Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7056/10, do deputado Pedro Chaves, que fixa em R$ 1.020,00 o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e institui as diretrizes do plano de carreira dessas categorias que atualmente são contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
A proposta regulamenta a Emenda Constitucional (EC) 63/10 e altera a Lei 11.350/06, duas normas que tratam especificamente desses profissionais, e também fixa critérios para o exercício da profissão.
A proposta também atribui caráter técnico às atividades e institui um curso a ser seguido como requisito para o desempenho profissional. O projeto regulamenta ainda o repasse de recursos financeiros aos gestores locais do Serviço Único de Saúde (SUS), para possibilitar o cumprimento da lei e garantir o pagamento dos salários dos agentes de todo o país.
Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 7495/06, do ex-senador Rodolpho Tourinho. Os dois projetos tramitam em regime de prioridade e serão analisados por uma comissão especial.
Impacto
Caso a proposta seja aprovada sem o devido aporte financeiro do governo federal, vai obrigar os municípios brasileiros a suspender os atendimentos aos Programas Saúde da Família, que é de competência da União e que os municípios realizam mediante convênio.
Conforme o secretário executivo da AMMVI, José Rafael Corrêa, as entidades municipalistas recomendam que o projeto seja emendado e a União responsável por sua efetivação, pois os municípios não têm como arcar com mais despesas sem a contrapartida dos Entes federados.
Veja as propostas na íntegra.
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PL-7495/2006
Ascom AMMVI com informações da Agência Câmara.