O município de Gaspar foi integrado à Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (AGIR) na última quinta-feira (17/3), durante assembleia extraordinária da entidade. A adesão foi ratificada pela Lei Complementar nº 48, de 20 de dezembro de 2010, após aprovada pela Câmara de Vereadores.
Com esta adesão, são 13 municípios consorciados à Agência Intermunicipal: Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó.
Para o prefeito de Gaspar, Pedro Celzo Zuchi, esta é uma importante conquista, pois além de integrar ainda mais os municípios do Médio Vale, permite a regulação dos serviços públicos prestados na área do saneamento básico.
AGIR
Instituída em janeiro de 2010 após dois anos de estudos sobre o assunto, a AGIR é pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, que objetiva o controle, a regulação e a fiscalização dos serviços públicos municipais da área de saneamento básico, compreendendo abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas.
Dentre as competências da Agência está a de acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços públicos regulados, de acordo com a legislação, contratos, planos, normas e regulamentos pertinentes.
"A Agência poderá exercer poder de política administrativa no que se refere à prestação dos serviços públicos regulados, prestando orientações necessárias, apurando as irregularidades e aplicando sanções cabíveis" explica o advogado da AMMVI, Heinrich Luiz Pasold.
Mais informações estão disponíveis no portal da AMMVI, menu Agência de Regulação.
Michele Prada, Ascom AMMVI.
