Transparência: Municípios têm até 27 de maio para cumprir a lei

Termina dia 27 de maio o prazo para os municípios com 50 a 100 mil habitantes cumprirem a Lei da Transparência. De acordo com a Lei Complementar 131/2009, a União, os Estados e os Municípios devem disponibilizar, em tempo real, as informações sobre a execução orçamentária e financeira.

Os dados como receitas arrecadadas e despesas realizadas e de licitações devem ser disponibilizados a sociedade. A exigência já é válida para os municípios com mais de 100 mil habitantes desde maio de 2010.

Já os municípios com até 50 mil habitantes tem até 2013 para se ajustar à Lei da Transparência.

Com informações da Agência CNM.

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