O balanço das ações e as reivindicações dos municípios brasileiros formam a Carta da XIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, apresentada no encerramento do evento aos prefeitos de todo o país. Nele, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) oficializa as reivindicações dos gestores debatidas ao longo do encontro.
Para o presidente da AMMVI, Paulo Eccel, prefeito de Brusque, a participação da comitiva de gestores públicos do Médio Vale foi relevante para que todos estejam atentos aos projetos que estão tramitando no Congresso Nacional e que interferem diretamente nos municípios, além de pressionar pela aprovação dos pleitos que vêm sendo discutidos nos últimos meses.
A Carta sugere a votação imediata pelo veto 23/2009, permitindo o encontro de contas entre os débitos e os créditos dos municípios com a Receita Federal e com o INSS, como também a derrubada do veto 39/2010, possibilitando uma redistribuição horizontal mais justa e equitativa dos valores dos royalties e participação especial de petróleo e gás oriundos da Plataforma Continental entre todos os Estados e Municípios brasileiros.
O documento alerta também para a necessidade de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/2000, que está aguardando votação na Câmara dos Deputados há quase três anos.
Os dirigentes da Marcha julgam ainda como prioridade, descrita na Carta, a liberação dos recursos dos convênios inscritos em restos a pagar e o aperfeiçoamento do processo de execução de convênios, desburocratizando as práticas de forma a tornar ágil.
Para ler a Carta da XIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, faça o download do documento disponível no final da notícia.
Compromissos
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, apresentou aos prefeitos os compromissos assumidos pela presidente da República, Dilma Rousseff durante sua participação na XIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Foram eles:
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receber o apoio das entidades municipalistas na construção de proposta de aprimoramento da distribuição dos recursos do Pré-Sal;
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apoiar os Municípios no aumento da arrecadação própria;
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compartilhar os dados fiscais da Receita Federal com todos os Municípios, como ocorre com as capitais;
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apoiar a ampliação da arrecadação do Imposto territorial Rural (ITR) para todos os Municípios;
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ampliar o PAC dois para R$ 121 bilhões – o PAC um foi R$ 59 bilhões;
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editar medida provisória para a construção de creches e garantir recursos para o custeio das unidades;
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promover reforma das Unidades Básicas de Saúde em todo o Brasil;
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lançar o PAC Saneamento para Municípios com menos de 50 mil habitantes;
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ajudar os pequenos Municípios para a elaboração de projetos do PAC;
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apoiar a regulamentação da Emenda Constitucional 29 da Saúde;
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liberar R$ 750 milhões de Restos a Pagar – R$ 520 milhões imediatamente e R$ 230 milhões no dia 6 de junho;
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apresentar soluções para desburocratizar a tramitação de projetos;
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criar medidas para a formação superior de tecnólogos para os gestores públicos municipais – 30 mil vagas até 2014; e
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promover o Programa Brasil Sem Miséria.
Encerramento
Após três dias de atividades, com a participação de mais de cinco mil pessoas, a mobilização municipalista termina com saldo positivo. De acordo com o presidente da CNM, foram 70% a mais de participantes nesta edição.
O último dia de atividades registrou a presença do ministro de Relações Institucionais, Luís Sergio, que recebeu um levantamento da CNM sobre a Reforma Política. O ministro reconheceu que o evento se consolida como centro da agenda política no Brasil e passa a ter importância fundamental.
Ascom AMMVI com informações das Agência CNM.
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