O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, disse ontem (5) em audiência pública que, por falta de acordo, deverá ficar para o início do segundo semestre de trabalhos legislativos a votação do projeto que regulamenta a Emenda 29 e destina mais recursos para a saúde.
Segundo ele, não há acordo nem na base governista nem com os estados, que também serão afetados pela regulamentação.
A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por Estados, Municípios e União. A regulamentação tramita sob a forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, do Senado. O texto principal da proposta foi aprovado pelo Plenário em 2008, mas a votação não foi concluída. Por falta de acordo, a proposta está parada no Plenário desde então.
De acordo com o texto aprovado, os estados deverão aplicar na saúde 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.
Municípios
Os deputados fizeram coro à cobrança da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pela regulamentação da emenda. Segundo o coordenador da área técnica de Saúde da entidade, Denílson Magalhães, a norma vai fazer parar o desvio de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). "Precisamos lutar pela regulamentação da Emenda 29, que não sai daqui da Câmara", disse o representante da CNM.
Magalhães afirmou que, atualmente, as prefeituras arcam com a maior parte dos pagamentos aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Ele disse que, segundo dados de pesquisa da CNM em 4.288 cidades, mais de 99% dos 298 mil agentes são empregados pelos municípios. "Os recursos não são suficientes. O município é a esfera mais cobrada."
A assessora jurídica da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Elane Alves de Almeida, disse que a categoria vai apoiar a reivindicação dos municípios pela Emenda 29, mas com a contrapartida de os municípios apoiarem o piso dos profissionais de saúde. "Os prefeitos têm nosso apoio, mas queremos o apoio deles para nosso piso."
Ascom AMMVI com informações da Agência Câmara.