A reivindicação do movimento municipalista de uma distribuição mais justa dos royalties de petróleo foi apresentada aos gestores públicos municipais na tarde de ontem, 25 de julho, durante a nona edição do Congresso Catarinense de Municípios. Na ocasião, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, defendeu a discussão do problema da distribuição dos royalties e participação especial entre os entes federados.
Segundo ele, a CNM propõe o debate por entender que a legislação concentra recursos em uma minoria. "Poucos recebam expressivos valores, enquanto a grande maioria fica sem nada. É hora de enfrentar novamente o problema e buscarmos uma solução negociada, em que todos possam abrir mão de uma parte para chegarmos a um acordo justo", declara.
Ziulkoski mencionou que, de acordo com Constituição Federal, não existe Estado ou Município produtor de petróleo extraído do mar, e que também que não há nenhum contrato firmado em relação aos royalties com ente federado. "Os contratos são entre as empresas exploradoras e a Agência Nacional do Petróleo (ANP)", explica.
De acordo com a apresentação feita, a Lei 9.478/1997 que institui a alíquota excedente beneficiou poucos. Atualmente, os recursos são distribuídos com 29 municípios e dois Estados. "Da soma de royalties e participação especial, destinados aos municípios, provenientes de plataforma continental do ano de 2010, 62% do total da receita ficaram com somente 20 municípios", pondera.
Se a proposição defendida pelo municipalismo já vigorasse, Santa Catarina teria recebido R$ 85 milhões a mais de royalties, só em 2010. Pelos dados da CNM, teria passado de R$ 2 milhões para R$ 87 milhões.
Resolução 414
Informações sobre a Resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também foram passadas aos gestores públicos. O presidente da CNM explicou das obrigações que envolve assumir os ativos de iluminação, como determina a resolução. Segundo ele, até setembro de 2012 os Municípios devem ser responsáveis pela manutenção de todo o sistema de iluminação pública como, por exemplo, troca de luminárias, postes, fiação, transformadores, lâmpadas, reatores, relês e outros materiais.
Ziulkoski exemplificou que, nos municípios com mil pontos de iluminação pública, a estimativa é um aumento de 64,42% nos gastos com iluminação. A proposta dessa resolução foi discutida em audiências públicas, sem notícia de que a Aneel tenha convidado entidades que representam os municípios para participar das discussões. A CNM alerta as prefeituras para que não assinem nenhum novo contrato com as concessionárias de energia elétrica até que uma definição seja anunciada.
Outros temas
Além destes, outros temas foram debatidos na palestra de Ziulkoski. Alguns destes já foram tratados na edição deste ano da Marcha a Brasília, como Emenda 29, lei de licitações, encontro de contas dos Municípios com a Previdência Social, convênios e transferências da União através de bancos oficiais.
Ascom AMMVI com informações da Agência CNM.
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