O IX Congresso Catarinense de Municípios terminou nesta terça-feira (26) com a aprovação de um documento com reivindicações endossadas pelos prefeitos, entre elas, a renovação do pedido de apoio do governo federal para votação do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que obriga a União a destinar 10% da receita corrente líquida em saúde.
Também estão na pauta o endosso ao pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em favor da distribuição justa da riqueza do petróleo e a alteração dos pesos de participação dos diferentes níveis de educação na composição do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O documento dos prefeitos catarinenses foi entregue à ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que encerrou o congresso.
Durante dois dias, foram debatidos temas como saneamento básico, acessibilidade, saúde e educação. O evento foi marcado por vários momentos políticos importantes. O primeiro foi na abertura, quando o governador assinou três documentos, com destaque ao que autoriza o mutirão de 22,6 mil cirurgias eletivas nas especialidades de oftalmologia, otorrinolaringologia, cirurgia geral e ortopedia.
A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) também entregou um diagnóstico sobre as demandas da política de assistência social no estado ao secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Serafim Venzon. Na área da saúde, o secretário Dalmo de Oliveira defendeu a terceirização dos serviços hospitalares e na educação, o secretário Marco Tebaldi explicou aos prefeitos como será o processo de municipalização do ensino fundamental. De acordo com Tebaldi, a transferência será gradual e a adesão será espontânea.
O IX Congresso Catarinense de Municípios reuniu cerca de 1.200 participantes, entre prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores. A promoção foi da Fecam com o apoio das Associações de Municípios.
Pauta de reivindicações
1 – Regulamentação dos gastos da União em saúde:
Renovação do pedido de apoio do Governo Federal para votação do Projeto de Lei nº 306/2008, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, obrigando a União a destinar 10% da sua Receita Corrente Líquida para gastos na Saúde, da mesma forma que Estados e Municípios já o fazem desde 2000.
2 – Royalties e demais recursos partilhados em decorrência da exploração do petróleo:
A Fecam endossa o pleito da CNM e dos Municípios Brasileiros em favor da distribuição justa da riqueza do petróleo.
3 – Alteração dos pesos de participação dos diferentes níveis de educação na composição do Fundeb:
A Federação pleiteia que seja revista a tabela de pesos de ponderação do Fundeb a fim de readequar os valores dos níveis e segmentos de responsabilidade municipal.
4 – DNPM – facilitação da concessão de direito de lavra aos municípios:
Mudança no Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/67), que prevê diversos regimes de aproveitamento mineral, a exemplo de concessão, autorização, permissão, além de um regime específico cabível aos entes públicos, chamado regime de extração, para utilização específica das substâncias em obras públicas, mesmo concomitantemente à exploração das jazidas por particulares.
5 – Desburocratização dos trâmites de pagamento dos convênios com interveniência da Caixa Econômica Federal:
Desburocratizar o pagamento das transferências voluntárias da União para os Municípios em que a Caixa é interveniente, em especial a facilitação dos repasses de quantias até R$ 250.000,00, que correspondem a aproximadamente 70% de todas as transferências realizadas. O objetivo da Fecam é de que os valores sejam primeiro creditados nas contas dos municípios para que posteriormente se dêem início aos procedimentos licitatórios para aplicação desses recursos.
Ascom Fecam.
LEIA TAMBÉM…
Reforma tributária: ministra de relações institucionais fala do tema em congresso de municípios
Secretário da Saúde defende terceirização da gestão de hospitais
Caixa busca simplificar processo para liberação de recursos federais
Painel de congresso catarinense trata de saneamento básico
Congresso Catarinense de Municípios: governador assina programas
Presidente da CNM reivindica recursos para as prefeituras em congresso de municípios
Prefeitos catarinenses prestigiam abertura de congresso de municípios
