Mais de 520 gestores públicos participaram da última regional do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal realizada nesta terça-feira (2), em Itajaí. Na ocasião, estavam presentes prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e técnicos municipais das 25 cidades que integram a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI) e a Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (AMFRI).
O Ciclo é o maior evento de capacitação externa promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), concentrando várias palestras de orientação sobre princípios constitucionais, leis e procedimentos que devem ser observados pelos administradores públicos. Nesta última etapa, o conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, destacou a expressiva participação. "Isso comprova a importância do evento, que vem ao encontro do interesse e das necessidades dos agentes públicos", enfatizou.
A programação desta edição foi dividida em duas clientelas: uma formada por agentes políticos e outra pelos técnicos. Na primeira, foram ministradas palestras sobre publicidade governamental, políticas públicas para acessibilidade dos portadores de deficiência a espaços públicos e penalidades que podem ser imputadas aos responsáveis por irregularidades em licitações.
Para o primeiro vice-presidente da AMMVI, Paulo Pizzolatti, prefeito de Pomerode, as orientações para adoção de boas práticas na definição de estratégias, no planejamento governamental e na aplicação dos recursos contribuem significativamente para melhorar o desempenho da gestão municipal. "Além disso, precisamos nos resguardar adotando medidas preventivas e buscar soluções para as dificuldades que encontramos no dia a dia" disse.
Entre os assuntos destinados à clientela técnica, destaque para a obrigatoriedade de implantação do Piso Nacional do Magistério, exigências da Lei da Transparência para garantir amplo acesso a informações sobre as contas públicas e a necessidade de elaboração do projeto completo de engenharia, para assegurar a qualidade e evitar atrasos e desperdício de recursos em obras públicas.
Segundo o prefeito de Indaial, Sérgio Almir dos Santos, é imprescindível que secretários e técnicos municipais participem das discussões, uma vez que muitos deles assessoram o chefe do Executivo e podem evitar que o município incorra em ações públicas.
O prefeito destacou ainda a palestra sobre acessibilidade ministrada pelo Ministério Público aos gestores políticos. "O Poder Público deve dar atenção especial a este assunto, para que não fique só no discurso" falou. Segundo ele, deve ser feito um trabalho da Administração Municipal com foco na conscientização dos moradores para acampar esta ideia.
O Ciclo de Estudos foi organizado pelo Instituto de Contas e contou com a parceria da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), das associações de municípios e da União dos Vereadores do Estado (Uvesc).
Ao todo, foram 12 encontros ocorridos nas diversas regiões do Estado, desde o dia 6 de julho, foram capacitados 3.897 agentes públicos, superando em 13,75% a edição do ano passado, até então a maior já realizada e que atingiu a marca de 3.426 participantes.
Publicidade governamental
O auditor fiscal de Controle Externo do TCE, Hamilton Hobus Hoemke, reafirmar que a Constituição Federal veda a utilização da publicidade governamental para a promoção pessoal e proíbe a vinculação entre as ações de governo e a personalidade do agente público – por meio da utilização de nomes, símbolos ou imagens -, em observância ao princípio da impessoalidade e da moralidade. "O caráter educativo, informativo e de orientação social, em consonância com o interesse público, deve revestir a divulgação das ações governamentais" explicou.
Transferências de recursos
A programação do Ciclo de Estudos chamou a atenção dos agentes públicos sobre as regras para transferências e prestação de contas de recursos – subvenções, auxílios e contribuições – pelo Poder Público. Segundo os técnicos da corte, a falta de verificação criteriosa dos documentos que dão suporte às prestações de contas e do real funcionamento das entidades beneficiadas por transferências de recursos públicos podem levar o gestor a ser responsabilizado por dano aos cofres públicos.
As providências que devem ser observadas pelos gestores públicos para prevenir perdas e garantir a cobrança da dívida ativa dos municípios foi outro assunto tratado no evento. A ideia é mostrar aos administradores municipais como um controle eficiente e tempestivo da dívida ativa – constituída pelos créditos decorrentes do não pagamento de tributos – pode garantir sua cobrança e prevenir perdas aos cofres públicos. A medida é essencial diante da carência de recursos para o atendimento das várias demandas de interesse público em âmbito municipal.
Pessoal e licitações
A terceirização de serviços como forma de reduzir a estrutura administrativa e potencializar a eficiência da gestão pública, e a conduta ética perante a sociedade, o sistema remuneratório, os regime jurídicos e a responsabilidade civil do servidor também serão discutidos nas salas temáticas voltadas aos técnicos municipais.
A fixação de subsídios dos agentes políticos e a aplicação da revisão geral anual estiveram na pauta do evento. Ainda no âmbito dos atos de pessoal, o TCE demonstrou como um plano de cargos e vencimentos, construído em sintonia com os princípios da Administração Pública e de acordo com as normas legais, pode contribuir para melhorar o desempenho e a motivação dos servidores e, por consequência, repercutir na maior eficiência dos serviços prestados à sociedade.
Aspectos práticos e polêmicos das licitações para contratação de obras, serviços e bens pelo Poder Público – em situações de emergência ou calamidade, por exemplo – e a obrigação de encaminhar os editais de concorrência e de pregão presencial para análise prévia do Tribunal de Contas também foram abordados no XIII Ciclo.
Ascom AMMVI.
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