A Câmara promove nesta tarde, às 16 horas, comissão geral para discutir a regulamentação da Emenda 29, que prevê recursos públicos mínimos obrigatórios para a saúde. Entre os convidados para o debate estão representantes do governo federal, prefeitos, governadores e dirigentes de entidades da sociedade civil ligadas ao setor. A proposta poderá ser votada amanhã pelo Plenário.
A regulamentação da Emenda 29 tramita na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, do Senado, cujo texto-base já foi aprovado na forma de substitutivo pelo Plenário em 2008, mas a sua votação não foi concluída. Os deputados ainda precisam votar um destaque apresentado pelo DEM, que pretende retirar do texto a parte que prevê a criação de um novo imposto: a Contribuição Social da Saúde, que seria cobrada nos moldes da extinta CPMF, mas com alíquota menor.
Para o presidente da Câmara, Marco Maia, não há clima político para a criação de um novo imposto para financiar a saúde. Segundo ele, os recursos para a regulamentação da Emenda 29 deverão vir da readequação do Orçamento, de áreas como os royalties do petróleo.
Para compensar o aumento de gastos governamentais com saúde, várias sugestões foram cogitadas, como a legalização dos bingos, o aumento do seguro obrigatório dos carros mais caros e a cobrança pela remessa de lucros e dividendos de empresas para fora do Brasil. Todas essas medidas propõem destinar toda ou parte da arrecadação de impostos de cada setor para a saúde.
Reunião com governadores
O presidente da Câmara, Marco Maia, disse que convocou a comissão geral para conhecer o impacto que a regulamentação da Emenda 29 terá em cada um dos estados. "Vamos pedir que os governadores mostrem, de forma sistematizada, qual é o efeito que a proposta provocará nos seus estados, para que isso nos ajude também a propor alternativas que possam viabilizar novos recursos para a área da saúde", disse.
Na quarta-feira (21), está previsto um almoço dos governadores com líderes partidários na residência oficial da Presidência da Câmara. Segundo Marco Maia, o objetivo do encontro é buscar entendimento sobre a proposta.
Classificação de despesas
O projeto que regulamenta a Emenda 29 lista 12 despesas que podem ser consideradas para o cumprimento do mínimo a ser investido em saúde. Entre as ações permitidas estão a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área.
O projeto também lista dez despesas que não podem ser custeadas com os recursos vinculados pela Emenda 29. Entre elas, o pagamento de inativos e pensionistas; merenda escolar; limpeza urbana e remoção de resíduos; ações de assistência social; e obras de infraestrutura.
Entidades ligadas à área da saúde afirmam que essa lista possui caráter subjetivo e pode dar margem a manobras. Atualmente, segundo o Ministério da Saúde, há estados que, respaldados pelo Tribunal de Contas, interpretam como possíveis de ser contabilizadas como gastos em saúde iniciativas de combate à fome, de saneamento e várias outras. Em alguns casos, até recursos destinados ao Bolsa Família – principal programa de transferência de renda do governo federal – chegaram a ser contabilizados como gastos com saúde.
Verbas da União
O substitutivo aprovado pelo Plenário em 2008 mantém a regra atualmente seguida pela União para destinar recursos à área de saúde, ou seja, o governo federal aplicará o valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), além do adicional da arrecadação da CSS (se aprovado o novo tributo).
Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido.
De acordo com o governo federal, a União já cumpre o preceito constitucional e até aplica acima do que está previsto. Segundo o Executivo, a previsão de gastos com saúde para 2011 é de R$ 71,5 bilhões, o que corresponde a 6,9% da receita corrente bruta.
Estados e municípios
Segundo o substitutivo, os estados deverão aplicar na saúde 12% da receita corrente bruta, e os municípios 15%. Esses percentuais são os mesmos exigidos pela Emenda 29 até o exercício financeiro de 2004 e que continuaram em vigor por falta de regulamentação posterior da emenda.
O substitutivo autoriza os estados e o Distrito Federal a excluir os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo do montante a ser aplicado em saúde. A regra valerá por cinco anos contados da data de vigência da futura lei complementar.
Outro benefício concedido aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal é a possibilidade de considerar como parte da aplicação mínima as despesas com juros e amortizações de empréstimos usados, a partir de 1º de janeiro de 2000, para financiar ações e serviços públicos de saúde.
Agência Câmara
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