O senador Vital do Rêgo apresentou nesta terça-feira (18) substitutivo às propostas em tramitação no Senado para definir os critérios de distribuição dos royalties de petróleo. O relatório foi lido em Plenário , dando início à discussão do Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/2011, que serviu como base para a proposta do relator. A expectativa é que seja votado pelos senadores em sessão desta quarta-feira (19).
Discutida amplamente entre senadores e deputados nos últimos dias, a proposta apresentada por Vital do Rêgo traz outras novidades, além das novas alíquotas de distribuição de royalties e participação especial. Dentre elas, a vinculação do uso dos recursos do Fundo Especial – destinado a distribuir recursos de royalties e participação especial entre estados e municípios não produtores – a áreas como educação, saúde, segurança, ciência e tecnologia, e a possibilidade de formação de associação de empresas entre União e exploradoras de petróleo no caso de campos a serem licitados por meio de partilha.
Dois modelos
O ponto mais polêmico da proposta foi as novas alíquotas de distribuição dos recursos do petróleo. Na primeira, em campos licitados sob regime de concessão, os royalties serão redistribuídos de forma gradativa.
A primeira redução trata da União, que abre mão de um terço de suas receitas, tendo sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20% do total. Os estados produtores têm sua participação reduzida de 26,25% para 20% já em 2012. Os municípios confrontantes são os que sofrem maior redução. De 26,25% de 2011 passam para 17% em 2012 e chegam a 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrem cortes, de 8,75% para 2%.
O substitutivo prevê também a redistribuição da participação especial. Neste caso, a União, mais uma vez, abre mão de parte de seus recursos. Os 50% a que tem direito hoje passam a ser 42% em 2012. A partir daí, com a expectativa de aumento das receitas, a União volta a ter sua alíquota ampliada ano a ano, até chegar aos 46% propostos inicialmente pelo governo.
Os estados e municípios produtores, porém, têm suas alíquotas reduzidas pela metade. Para amenizar a mudança, o corte será gradativo. Estados perdem cerca de dois pontos percentuais ao ano, passando de 40% hoje para 20% em 2012. Municípios caem de 10% para 5%.
Perda percentual
Vital do Rêgo argumentou que, apesar da redução dos percentuais a que os estados e municípios produtores têm direito, não haveria perda real de recursos. Segundo o relator, como há previsão de aumento na arrecadação de royalties e participação especial de R$ 20,7 bilhões em 2010 para R$ 28 bilhões em 2011, será possível distribuir receitas sem danos, de forma a permitir que todos ganhem. Por suas projeções, os estados produtores, que arrecadaram R$ 7 bilhões em 2010, terão ainda, pelas novas regras, R$ 7,7 bilhões em 2012.
A redução da participação da União e dos estados e municípios produtores na divisão dos royalties e da participação especial é inversamente proporcional, no projeto de Vital do Rêgo, ao aumento na participação dos estados e municípios não produtores, que receberão recursos por meio do Fundo Especial. O fundo fará a distribuição das receitas a partir dos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A atual alíquota de 8,75% sobe já em 2012 para 40%, chegando a 54% em 2020.
Confome esse critério, em 2012, o fundo já destinará R$ 4 bilhões a todos os estados e ao Distrito Federal, crescimento significativo se comparado a 2010, quando os estados receberam R$ 160 milhões. Para 2020, as estimativas são ainda mais otimistas: cerca de R$ 16 bilhões para estados e outros R$ 16 bilhões para municípios.
Alagoas, que recebeu R$ 81 milhões em 2010, passaria a receber R$ 283 milhões em 2012. Minas Gerais subiria de R$ 92 milhões em 2010 para R$ 745 milhões em 2012. Aumentos significativos de recursos também seriam registrados em estados como Tocantins (de R$ 16 milhões em 2010 para R$ 225 milhões em 2012), Roraima (de R$ 8 milhões para R$ 11 milhões) e Rondônia (de R$ 10 milhões para 142 milhões).
O substitutivo registra ainda um detalhe: os recursos do Fundo Especial serão repartidos somente entre estados e municípios não produtores. Se quem produz petróleo achar "interessante", porém, pode abdicar dos royalties e da participação especial a que teria direito e se habilitar a receber os respectivos recursos do fundo especial.
Os campos de exploração a serem licitados em regime de partilha nas áreas do pré-sal e estratégicas. O relator aumentou a alíquota dos royalties pagos pela empresa de petróleo à União de 10% para 15% da produção. O regime não prevê participação especial e os royalties serão distribuídos de duas formas distintas. A primeira, para petróleo de terra, prevê 15% para a União, 35% para estados e municípios produtores e 50% para o Fundo Especial. No caso de petróleo explorado no mar, as alíquotas são de 20% para União, 29% para estados e municípios produtores e 51% para o Fundo Especial.
Ascom, AMMVI/Com informações da Agência Senado
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