O Plenário do Senado pode definir, nesta semana, o destino de três temas polêmicos que aguardam votação final na Casa: a regulamentação da Emenda 29, a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e o Código Florestal. A votação ou não dos projetos que tratam desses assuntos, porém, depende ainda de negociação entre líderes partidários.
Nesta segunda-feira (28), foi realizada a quarta discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 87/2011, que prorroga a DRU até dezembro de 2015. Como o Regimento Interno exige que a votação de PECs em primeiro turno seja antecedida de cinco sessões de discussão da matéria, o texto já poderá ser votado na sessão desta terça (29). No entanto, caso sejam oferecidas emendas por um terço dos senadores, a PEC terá de voltar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na manhã desta terça, os líderes partidários devem firmar um acordo sobre a PEC 114/2011, cujo texto tem o mesmo teor da PEC 87/2011, mas com a diferença de já ter sido aprovado na Câmara dos Deputados. O maior interesse do governo é aprovar com rapidez a DRU, mecanismo que desvincula 20% das receitas de parte das contribuições econômicas e sociais, excetuadas as previdenciárias. Essa desvinculação totalizará para 2012 o valor líquido de R$ 62,4 bilhões.
A aprovação de qualquer das duas PECs que prorrogam a DRU, no entanto, esbarra em condição imposta por senadores do DEM e do PSDB. Eles exigem que o Plenário vote antes a regulamentação da Emenda 29, na forma de substitutivo ao PLS 121/2007, que define o montante da receita da União, estados e municípios a ser destinado à saúde.
A seu favor, a oposição tem a própria pauta do Plenário, que apresenta o PLS 121/2007 como primeiro item, enquanto a PEC 87/2011 é apenas o sexto. Na semana passada, os governistas tentaram inverter a pauta para garantir a votação da DRU antes, mas não tiveram sucesso.
Ordem na pauta
O Regimento Interno do Senado tem regras quanto à disposição de cada matéria na pauta da Ordem do Dia. Na pauta atual, primeiro entram os dois projetos com urgência já aprovada – a regulamentação da Emenda 29 e o PLS 225/2011, que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal – e depois os projetos com votação em turno único ou segundo turno (PLC 56/2007 e PLS 185/2009). Na sequência, vêm duas PECs que estão em primeiro turno de votação: a que restabelece a exigência de diploma para jornalistas (PEC 33/2009) e a que prorroga a DRU (PEC 87/2011).
Código Florestal
A reunião dos líderes desta terça também tratará de outro tema considerado prioritário pelo Congresso e pelo governo: a votação em Plenário do projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011). O texto, que modifica a versão aprovada pela Câmara dos Deputados em maio, chegará ao Plenário nesta semana, com emendas dos senadores e pareceres de três comissões temáticas, além de requerimento de urgência.
Objeto de grande polêmica e mobilização, o novo Código Florestal busca definir limites entre preservação do meio ambiente e desenvolvimento de diversas atividades econômicas, tanto na área rural quanto na urbana.
Agência Senado de Notícias
