Um dos pilares da democracia é a participação ativa de todas as pessoas na tomada de decisões que atingem o coletivo. A transparência social, ou seja, a prestação de contas públicas, é um passo recente do Brasil no envolvimento dos cidadãos na vida pública. Para fomentar esse engajamento, a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI) promoveu a primeira Conferência Regional sobre Transparência e Controle Social do Médio Vale do Itajaí (1ª Consocial) no dia 30 de novembro. No evento, 10 propostas que abrangem desde a Educação à política foram elencadas para irem à fase estadual.
Os mais de 130 participantes desenvolveram uma intensa troca de opiniões e experiência. Como resultado, na área da política, propõe-se que os relatórios e informações sejam simplificados, que o voto no legislativo seja aberto e divulgado amplamente e que o Ficha Limpa seja implantado integralmente. Outra proposta é fim do foro privilegiado para todas as esferas de governo e poderes, tipificação do crime de corrupção como crime hediondo com fim da prescrição deste tipo de crime.
Já para os servidores, a ideia é criar escolas municipais e estaduais para capacitação do pessoal e garantir a profissionalização dos funcionários das três esferas de governo com a parceria do Tribunal de Contas do Estado.
A imprensa também tomará parte neste processo de passar o Brasil a limpo, segundo as propostas. Uma delas é obrigar a destinação de horário gratuito nas emissoras para a publicidade a respeito de controle social. Os conselhos deverão ter seu papel divulgado vastamente, bem como as suas ações. E por último, a adição da disciplina ética e cidadania na grade curricular escolar. Todas essas proposições serão defendidas na etapa estadual pelos delegados eleitos na conferência regional. A Consocial de Santa Catarina está marcada para ocorrer de 14 a 16 de março de 2012.
Confira abaixo as proposições que serão levadas à etapa estadual:
1. Simplificação dos relatórios e informações constantes das obrigações dispostas na Lei Complementar 101/2000 e Lei Complementar 131/2009.
2. Ampla divulgação da tramitação dos processos no Legislativo, inclusive com voto aberto, em todas as esferas de governo.
3. Obrigar a destinação de horário gratuito, pelas concessionárias de comunicação, para a publicidade a respeito de controle social (mecanismos, incentivo à participação popular, prestação de contas, etc.).
4. Implantar e fortalecer escolas municipais e regionais de Administração Pública como instrumento de formação de servidores e cidadãos, criação de rede de multiplicadores e de programas municipais de Educação Fiscal como meio de divulgação, capacitação e apoio aos mecanismos de controle social.
5. Garantir a capacitação efetiva dos membros dos Conselhos das três esferas com a parceria do Tribunal de Contas para o acompanhamento e avaliação dos indicadores das políticas públicas, em todas as suas etapas.
6. Divulgar o papel e as ações dos Conselhos através de fóruns, seminários e redes sociais abertos para toda sociedade com ampla divulgação.
7. Mecanismos de punição: fim do foro privilegiado para todas as esferas de governo e poderes, tipificação do crime de corrupção como crime hediondo com fim da prescrição dos crimes de corrupção.
8. Implantação na íntegra do projeto Ficha Limpa.
9. Garantir na grade curricular do ensino fundamental e médio a disciplina de "ética e cidadania".
10. Fortalecer os Conselhos através da capacitação, gerenciada pelo poder público, dos conselheiros e promoção à publicidade de suas ações e discussões com a criação do portal dos conselhos.
Marcos Borges, Ascom AMMVI
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