Depois de aprovado o projeto de reforma do Código Florestal, o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá, anunciou para a sessão desta quarta-feira (7) a votação da regulamentação da Emenda Constitucional 29 (PLS 121/2007). O projeto assegura recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde vindos da União, dos estados e dos municípios.
Até o início da sessão desta terça (6), o governo descartava a possibilidade de votar a regulamentação da Emenda 29 ainda este ano. Isso porque mesmo entre os senadores da base governista havia votos favoráveis à proposta original, que destinava no mínimo 10% das receitas brutas da União à saúde. O percentual representaria investimentos em torno de R$ 35 bilhões, recurso que o governo alega não ter de onde retirar sem prejudicar outros programas prioritários.
Ao longo do dia, a solução defendida pelo governo era retirar a urgência do projeto, como forma de adiar sua votação até que se conseguisse maioria em torno de uma proposta alternativa. O acordo acabou saindo durante a votação do novo Código Florestal.
Pelas contas do senador Humberto Costa, relator da matéria na Casa, o governo deve conseguir o número necessários de votos para rejeitar a proposta original com percentual de 10% e aprovar a proposta aprovada na Câmara dos Deputados, que mantém a regra atual para a União. Por essa regra, em vez dos 10% da receita corrente bruta, o governo federal deve aplica o valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) nos dois anos anteriores.
Ascom AMMVI/Agência Senado