A lei do Piso Nacional do Magisério foi debatida e aprovada no Congresso e sancionada pela Presidência da República. Mas, efetivamente, a lei é impraticável aos olhos de entidades representantes dos governos estadual e municipal. Em audiência pública nesta terça-feira, 10, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski ponderou a necessidade de se valorizar a Educação no país, porém reafirmou que cumprir a lei não significa apenas pagar o piso, e sim atender tudo o que a legislação determina.
Requerida pela deputada Flávia Morais, a audiência contou com a presença do representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Eduardo Deschamps; da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Márcia Carvalho; e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão. Todas essas representações disseram que a União, maior retentora dos impostos, deve assumir o problema e ajudar os Municípios e Estados a arcarem com o piso fixado atualmente em R$ 1.451.
Ziulkoski lembrou que o cumprimento do piso compromete a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois esta fixa limite de gastos com funcionários. Isso, quando o gestor tem recursos suficientes para pagar, pois se usarem todo o dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) as outras ações em Educação ficam abandonadas. "A raiz do problema é o recurso do Fundo. Eu queria que o salário dos professores fosse ainda maior, mas como fica o gestor? A pena para quem desobedece a LRF é de um a quatro anos de prisão", lembra.
O descaso da União
Após apresentar os motivos que dificultam o pagamento do piso por prefeitos e governadores, Ziulkoski advertiu sobre a criação de "fantasias" no Congresso. "Muitos parlamentares criam miragens, mas não têm coragem de mexer no caixa da União. Onde está a responsabilidade em votar uma lei como esta? Eu não vejo solução e o índice de reajuste não é o único problema", finalizou.
O representante da Consed, Eduardo Deschamps, disse que o confronto entre governos e professores mostra o resultado contrário do que se esperava com a lei. Para o Conselho é preciso trabalhar a legislação e apontar uma fonte de financiamento que venha do governo federal. "Mais de 80% do investido em Educação é dos Estados e Municípios", observa. "No formato que está a lei gera efeitos colaterais. Todos elogiam a Lei do Piso e a LRF. Qual iremos cumprir?", indaga.
Para a Undime, o piso implica nos orçamentos municipais. "O dinheiro não verte do céu", ressaltou Márcia Carvalho. Ela lembrou que a lei trata não só do salário, mas do plano de carreira e da jornada de trabalho dos profissionais em Educação. E que para cumprir isto é necessário atenção da União. "Para cada real investido em escolas, 41 centavos são dos Estados, 39 dos Municípios e apenas 20 centavos são do governo federal".
Em defesa dos professores
Em defesa do piso, o presidente da CNTE, Roberto Leão, disse que a LRF é que deve ser descumprida e que a legislação do piso "está ótima". Ele assegurou que as greves vão continuar enquanto a desculpa for a falta de recursos e completou: "o MEC [Ministério da Educação] precisa pôr a mão no bolso, sim. É importante fazerem a redistribuição de tarefas e de impostos também". Essa redistribuição dita por Leão é o novo Pacto Federativo, luta da CNM há anos.
Entre os parlamentares presentes, a deputada Fátima Bezerra destaca-se pela atuação em relação à bandeira Educação. Ela concorda que a lei do piso deve ser aperfeiçoada e principalmente o MEC precisa flexibilizar os critérios para os Municípios terem acesso à complementação financeira para o pagamento dos professores.
O deputado Paulo Rubem Santiago encerrou a série de manifestações lamentando: "A União, toda poderosa, lava as mãos, mesmo sendo a maior arrecadadora de impostos".
Representantes do MEC acompanharam a audiência pública, porém não se manifestaram a respeito do que foi levantado pelos integrantes da mesa e pelos deputados, principalmente integrantes da Comissão de Educação. Embora convidado a participar da Mesa de debater, o MEC não enviou representante.
Com informações da Agência CNM.