Blumenau sediará no próximo dia 7 de agosto, na Uniasselvi/Fameblu, das 8h às 17h, uma etapa do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. O evento faz parte de uma programação que envolve outras 12 fases em diferentes regiões do estado e, nesta edição, traz como novidade uma oficina sobre procedimentos para obtenção e prestação de contas de recursos públicos por entidades sem fins lucrativos, o chamado Terceiro Setor.
Os técnicos abordarão as novas regras definidas pela Instrução Normativa nº TC 14/2012. Aprovada em junho, a norma estabelece critérios para a organização da prestação de contas, desde o procedimento de concessão de recursos pelo poder público até o encaminhamento ao Tribunal.
José Rafael Corrêa, secretário executivo da AMMVI – uma das apoiadoras do evento -, destaca que o evento objetiva facilitar o aprofundamento dos assuntos, de acordo com o interesse de cada segmento envolvido na programação, e o esclarecimento de dúvidas dos participantes. "Esse formato de programação facilita a troca de ideias entre quem fiscaliza e quem aplica o recurso público" diz.
Os contadores e controladores internos terão a oportunidade de conhecer o novo modelo de remessa de informações pelas unidades fiscalizadas, por meio do sistema e-Sfinge, a partir da implantação do processo eletrônico, que já alcança as aposentadorias, pensões e consultas, como também as regras para a contratação por meios de consórcios públicos.
Os técnicos municipais responsáveis por licitações e contratações de obras também poderão atualizar conhecimentos quanto às hipóteses de contratação direta de bens e serviços pela administração pública. Serão abordadas, entre outras questões, as situações de emergência ou calamidade pública, a prorrogação de contratos, a aquisição de equipamentos fornecidos por representante exclusivo e os casos de licitações desertas.
Já os interessados em assuntos relacionados à gestão de pessoal, a oficina temática vai abrir espaço para aprofundar conhecimentos e esclarecer dúvidas sobre os tipos de licenças previstas para os servidores públicos e as hipóteses permitidas e vedadas de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) também deverá ser abordada, assim como as obrigações do poder público em relação aos direitos da criança e adolescente para implementação de políticas públicas na área, a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e sua relação com os orçamentos públicos.
Depois de Blumenau, o Ciclo se encerra em Itajaí um dia depois, 8 de agosto. Ao final a meta é mobilizar cerca de 4.000 pessoas dos 293 municípios do Estado. Os interessados podem fazer suas inscrições pela internet, no endereço http://www.tce.sc.gov.br/. O evento é coordenado pelo Instituto de Contas do Tribunal e tem a parceria das Associações de Municípios, da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), do Ministério Público do Estado (MPSC) e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc).
Asom AMMVI
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