A criação de novas atribuições a Estados, Distrito Federal e Municípios sem a determinação da fonte de recursos pode acabar. Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012, que põe fim a essa prática.
Apresentada pelo deputado Mendonça Filho, a PEC tem grande relevância, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM). "É uma de nossas principais lutas: acabar com os frequentes programas que são sustentados por investimentos municipais, mas são criados pela União, que entra com uma fatia mínima de recursos", explica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Caso a PEC seja aprovada, a União não poderá mais criar encargos aos demais entes sem que esteja prevista explicitamente em lei qual a fonte de financiamento do serviço. Na justificativa, o deputado defende: "[…] é inaceitável o que já se tornou praxe entre nós, em que a União delega serviços a Estados e Municípios, mas não lhes garante os recursos financeiros necessários à sua execução".
Tramitação A PEC 172/2012 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Depois, segue para avaliação de uma Comissão Especial e votação em dois turnos no Plenário da Casa, como qualquer outra PEC. O Senado Federal também deve avaliar a proposta.
Leia a PEC na íntegra/
CNM
