Já se inscreveram para a etapa do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal do TCE/SC na terça-feira, dia 7 de agosto, na Uniasselvi/Fameblu, das 8h às 17h, 369 pessoas de várias regiões, prefeituras, autarquias e agências. Elas verão uma oficina sobre procedimentos para obtenção e prestação de contas de recursos públicos por entidades sem fins lucrativos, o chamado Terceiro Setor, uma novidade para esta edição.
Os técnicos abordarão as novas regras definidas pela Instrução Normativa nº TC 14/2012. Aprovada em junho, a norma estabelece critérios para a organização da prestação de contas, desde o procedimento de concessão de recursos pelo poder público até o encaminhamento ao Tribunal. Os contadores e controladores internos conhecerão o novo modelo de remessa de informações pelas unidades fiscalizadas, por meio do sistema e-Sfinge, a partir da implantação do processo eletrônico, que já alcança as aposentadorias, pensões e consultas, como também as regras para a contratação por meios de consórcios públicos.
As hipóteses de contratação direta de bens e serviços pela administração pública também serão abordadas, além de outras questões, como as situações de emergência ou calamidade pública, a prorrogação de contratos, a aquisição de equipamentos fornecidos por representante exclusivo e os casos de licitações desertas. Já os interessados em assuntos relacionados à gestão de pessoal, a oficina temática vai abrir espaço para aprofundar conhecimentos e esclarecer dúvidas sobre os tipos de licenças previstas para os servidores públicos e as hipóteses permitidas e vedadas de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), muito falada ultimamente, também deverá ser abordada, assim como as obrigações do poder público em relação aos direitos da criança e adolescente para implementação de políticas públicas na área, a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e sua relação com os orçamentos públicos.
Depois de Blumenau, o Ciclo se encerra em Itajaí um dia depois, 8 de agosto. Ao final a meta é mobilizar cerca de 4.000 pessoas dos 293 municípios do Estado. Os interessados podem fazer suas inscrições pela internet, no endereço http://www.tce.sc.gov.br/. O evento é coordenado pelo Instituto de Contas do Tribunal e tem a parceria das Associações de Municípios, da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), do Ministério Público do Estado (MPSC) e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc).
Ascom AMMVI
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