A Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca e a Secretaria de Estado da Fazenda anunciaram que esta semana será publicado o decreto que elimina a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a comercialização de bovinos e bubalinos entre os próprios pecuaristas. Segundo o economista da AMMVI, Célio Francisco Simão, na reunião, no início de julho, já houve a discussão sobre esse tema. "A AMMVI deixou claro que buscaria solução imediata, tanto é que já tomaríamos uma drástica medida de não recolher o tributo", afirma Célio.
Depois de a Associação tomar essa posição, o decreto do Governo do Estado é uma conquista. Para Célio, já que bufalinos e equinos estão isentos do ICMS, não seria justo que a venda de bovinos vivos fosse tributada, quando estes não resultam ainda numa afinidade comercial.
"O agricultor não pode sem a condição sanitária vender carnes, mas sim, vivo. E nessa operação entendemos não se tratar de uma operação comercial, mas somente jurídica, passando somente a propriedade. A afinidade comercial é quando tem o propósito de obtenção de lucro através da sua industrialização ou ainda que resulte na qualidade de estabelecimento comercial costumeira", explica o economista.
A isenção do imposto estadual foi um pedido da Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina (Faesc) e, para atender o pleito dos produtores rurais, o Governo do Estado concederá o regime de diferimento do ICMS incidente na operação produtor-produtor.
Ascom AMMVI, com informações do Governo do Estado